26 DE ABRIL DE 2023

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não o tiveram. No Serviço Nacional de Saúde não encontraram esse tratamento e fora do SNS o valor pedido é

milionário e simplesmente inacessível.

Foram, aliás, tornados públicos alguns casos que ilustram o drama de quem, enfrentando uma doença muito

grave, não consegue ter acesso à terapêutica mais indicada. Uma destas mulheres hipotecou a sua casa para

poder pagar os 100 mil euros que lhe pediram, fora do SNS, para aceder a tal tratamento. Outra procurou e está

a ter tratamento em Madrid, sendo obrigada a viagens constantes antes e depois de sessões. Outras ainda não

conseguem sequer aceder a tratamento porque os custos, pagos do próprio bolso, são incomportáveis.

Face à persistência dos milhares de peticionárias e peticionários que decidiram lutar pelo seu direito de

acesso à saúde no SNS e face à denúncia pública da situação o Infarmed parece ter revisto e corrigido a sua

posição. Em abril deste ano acabou por deferir um novo pedido de PAP para a utilização de pembrolizumab «em

combinação com quimioterapia como tratamento neoadjuvante e, de seguida, continuado em monoterapia como

tratamento adjuvante após cirurgia», considerando indicado para «o tratamento de adultos com cancro da mama

triplo-negativo localmente avançado ou em estádio precoce com elevado risco de recorrência».

Não têm sido raros os casos de longas demoras para introdução de inovação terapêutica em Portugal. Esse

é um facto conhecido e apontado em relatórios nacionais e internacionais que, para além de sublinhar o tempo

que se demora a disponibilizar terapêuticas no nosso país, também sublinham a gestão política e orçamental

que muitas vezes estão por trás de tais demoradas e decisões de não autorização e de não comparticipação.

Tal não é aceitável e não pode ser nem regra nem exceção. Os utentes do SNS têm de ter acesso aos

fármacos e tratamentos que lhes são mais indicados. Essa deve ser uma responsabilidade do Estado e da

sociedade e um direito de todos os utentes. Situações de negação de terapêuticas que podem comprometer a

sobrevivência, o prognóstico e a qualidade de vida são simplesmente inaceitáveis.

O abandono da posição anterior, de bloqueio ao acesso a esta terapêutica, foi finalmente conseguido. No

entanto, a disponibilidade e utilização deste fármaco não pode ficar dependente de constantes e permanentes

autorizações que dependem do momento, da exposição dos casos e da pressão social e política. Acresce que

continua a existir casos excluídos do acesso por não serem abrangidos pelo âmbito do PAP agora deferido pelo

Infarmed. São casos com critério e indicação clínica para este tipo de tratamento, mas que continuam a aguardar

autorizações por parte do Infarmed.

O acesso, disponibilidade e utilização de tal fármaco deve ficar dependente do critério clínico. O Infarmed,

que há um ano não via qualquer vantagem nesta terapêutica e que agora a autoriza para 50 doentes, não pode

agora dizer que a mesma não é eficaz nem necessária. Ora, se é eficaz e necessária, então tem de estar

disponível para todas as pessoas que dela necessitem e que dela possam beneficiar, mediante decisão clínica.

Assim, o que se propõe com a atual iniciativa legislativa é que esta terapêutica seja disponibilizada e

comparticipada pelo SNS para todos os doentes que dela possam beneficiar e para as quais exista critério e

decisão clínica positiva.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

– Em conjunto com o Infarmed, garanta o acesso, disponibilidade e utilização do pembrolizumab para

situações de cancro da mama triplo-negativo, sempre que exista critério e indicação clínica para tal.

Assembleia da República, 26 de abril de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Isabel

Pires — Joana Mortágua.

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