3 DE MAIO DE 2023

19

Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Não se verificou a existência de iniciativas legislativas ou petições sobre a mesma matéria, ou matéria

idêntica.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário, nos termos

do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – Conclusões

Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação (CEOPPH) adota o seguinte parecer:

1 – O Grupo Parlamentar da IL tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª – Elimina a

obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel;

2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à

sua tramitação;

3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para

apreciação em Plenário.

Palácio de São Bento, 2 de maio de 2023.

A Deputada relatora, Márcia Passos — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e da IL, na

reunião da Comissão do dia 3 de maio de 2023.

PARTE IV – Anexos

Dos anexos constam a referida nota técnica, bem como a ficha AIG, de elaboração obrigatória, nos termos

da Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro.

———

PROJETO DE LEI N.º 664/XV/1.ª

(ESTABELECE A QUOTA MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE 30 % DE MÚSICA PORTUGUESA NA

PROGRAMAÇÃO MUSICAL DOSSERVIÇOS DE PROGRAMAS DE RADIODIFUSÃO SONORA)

Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada relatora