3 DE MAIO DE 2023

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Palácio de São Bento, 3 de março de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: Marta Freitas — Cristina Sousa — Francisco César — Tiago

Barbosa Ribeiro — Mara Lagriminha Coelho — Sérgio Monte — Fernando José — Ana Bernardo — Jorge

Gabriel Martins — Ana Isabel Santos — Rita Borges Madeira — Gilberto Anjos — Maria de Fátima Fonseca —

Paula Reis — Cristina Mendes da Silva.

(*) O título inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 179 (2023.03.07) e substituído, a pedido do autor, em 3 de maio de

2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 551/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM GRUPO DE TRABALHO E ADOTE UM PLANO

NACIONAL PARA COMBATE A DISCURSOS DE ÓDIO ONLINE)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O projeto de resolução em epígrafe deu entrada na Assembleia da República em 15 de março de 2023,

tendo baixado à Comissão no dia seguinte, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República.

Na reunião da Comissão de 12 de abril de 2023 intervieram, além do Sr. Deputado Rui Tavares (L), na

qualidade de proponente, as Sr.as Deputadas Isabel Alves Moreira (PS), Ofélia Ramos (PSD), Patrícia Gilvaz

(IL) e Alma Rivera (PCP), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Rui Tavares (L) apresentou a iniciativa, referindo que o discurso de ódio atingia

particularmente minorias e constituía uma realidade sobre a qual se deveria agir com ponderação e

precaução, uma vez que implicava a colisão de direitos, designadamente entre a liberdade de expressão e a

saúde mental. Lembrou que a iniciativa visava recomendar ao Governo que criasse um grupo de trabalho

multidisciplinar, interministerial e com representantes de entidades da sociedade civil e da academia com

trabalho na área do discurso de ódio para elaborar recomendações de ação para o Governo, bem como que,

com base nas recomendações do mencionado grupo de trabalho e tendo em conta as obrigações

internacionais e nacionais nessa área, fosse adotado um plano nacional de ação específico. A iniciativa

pretendia ainda recomendar ao Governo que garantisse que o Observatório Independente do Discurso de

Ódio, Racismo e Xenofobia teria um mandato de atuação que cobrisse as diferentes condutas passíveis de

integrar o artigo 240.º do Código Penal, incluindo o discurso de ódio sexista. O Sr. Deputado Rui Tavares

terminou a apresentação do projeto de resolução manifestando a sua abertura para receber contributos das

restantes forças políticas representadas na Comissão.

A Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira (PS) disse que o Grupo Parlamentar do PS acompanhava as

preocupações do Sr. Deputado Rui Tavares (L), quanto às consequências do discurso de ódio, porquanto as

palavras proferidas tinham um potencial de ação gigantesco, recordando a este propósito o que acontecera no

Capitólio (Estados Unidos da América). Deu também nota das consequências do discurso de ódio ao nível da

saúde mental e dos comportamentos autodestrutivos, sublinhando que os políticos deveriam ser os primeiros a

dar o exemplo quando falavam e escreviam nas redes sociais, no sentido de jamais recorrerem ao discurso de

ódio. Lembrou que tinha sido criado o Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia,

coordenado pela Professora Teresa Beleza, em articulação com o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à

Discriminação 2021-2025 e a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. Sublinhou que o