3 DE MAIO DE 2023

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representantes de entidades da sociedade civil e da academia com trabalho na área dos discursos de ódio

para elaborar recomendações de ação para o Governo; com base nas recomendações desse grupo de

trabalho, ser adotado pelo Governo um plano nacional de ação específico; e ser garantido que o Observatório

Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia cubra, na sua atuação, as diferentes categorias

suspeitas a que alude o artigo 240.º do Código Penal, incluindo o discurso de ódio sexista, uma vez que há

opiniões diversas sobre se o seu mandato inclui estas matérias.

O Sr. Deputado Bruno Nunes (CH) considerou a abordagem parcial e tendenciosa e declarou não

concordar com a formulação proposta, questionando a possibilidade de ter sido exagerado o número de

conteúdos desta natureza. Considerou dever ser equacionada a criação de um observatório imparcial e não

tendencioso.

A Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira (PS) agradeceu a reformulação do proponente e lembrou que o

combate ao discurso de ódio fizera já um longo caminho, que continuava a ser percorrido, não por entidades

parciais, mas por organismos internacionais de que Portugal fazia parte – UE e Conselho da Europa –, com

base nos direitos humanos e na Constituição, na sua proclamação dos direitos fundamentais, sobre a qual não

haveria imputações de parcialidade e discriminação possíveis.

Considerou muito importante discutir o fenómeno de cada vez mais fácil disseminação, mas de combate

cada vez mais difícil, uma vez que nenhum Estado-Membro conseguiria legislar com eficácia no sentido da

remoção do conteúdo de discursos de ódio.

Assinalou que se vinham discutindo os efeitos nefastos do discurso de ódio e a velocidade da sua

proliferação, com consequências terríveis para a saúde mental, para além das que o discurso político online

tinha no incremento da ação antidemocrática, substituindo o dissenso político normal por um discurso de

incitamento ao ódio.

Observou que já havia sido assinado o protocolo de criação do Observatório Independente do Discurso de

Ódio, Racismo e Xenofobia, coordenado pela Professora Teresa Beleza, em compromisso com a estratégia

em vigor, defendendo que incluía o discurso de ódio sexista.

Agradeceu ao proponente ter sido retirada a proposta resolutiva que retirava competências à Assembleia

da República e, apesar de considerar já consagrada aquela missão no Observatório, defendeu que o projeto

não desvirtuava tal missão, não havendo razão para o não acompanhar.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) considerou que a nova versão melhorara a redação e tornara o

seu alcance mais abrangente. Tratando-se de matéria de justiça, muitas vezes fora da jurisdição nacional, era

também uma nova realidade, com novos desafios, sobre a qual se deveria refletir com base na experiência

colhida, evolutiva.

A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) declarou sentir-se mais confortável com a nova redação num problema

nacional, de segurança e de discurso legitimador de atitudes de maior agressividade e violência contra os

visados, mesmo no discurso político, construído de um contra o outro, sobre o qual importava refletir com

seriedade.

A Sr.ª Deputada Ofélia Ramos (PSD) disse que o Grupo Parlamentar do PSD se associava à preocupação

com o fenómeno grave que prolifera e que tem impacto nas pessoas e na sociedade, atentando contra o

Estado de direito. Disse manter o reparo anteriormente feito quanto ao Observatório, não vocacionado para

estes temas relativamente ao discurso de ódio online.

No final do debate, o Sr. Deputado Rui Tavares agradeceu os contributos e comentários e respondeu a

observações feitas durante a discussão.

Palácio de São Bento, 3 de maio de 2023.

O Presidente da Comissão, Fenando Negrão.

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