5 DE MAIO DE 2023

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ingresso de pessoas com incapacidade na função pública.

Para o Grupo Parlamentar do PSD é urgente alterar esta situação, nomeadamente, através da revisão e

atualização da legislação existente, por forma a melhorar a sua aplicação transversal, em benefício do

cumprimento da sua finalidade e dos seus destinatários.

Em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo

assinados, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo que adote medidas que

visem promover o ingresso na Administração Pública de pessoas com incapacidade, revendo e atualizado o

Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e garantindo, nomeadamente:

1. Maior fiscalização do cumprimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência e

estabelecimento de penalizações para os responsáveis da Administração Pública que contornam essas regras

e que não promovem o seu cumprimento e divulgação;

2. A sensibilização e formação obrigatória dos dirigentes e responsáveis pelos procedimentos concursais

sobre a deficiência, na perspetiva de direitos humanos;

3. A existência de mecanismos que acautelem e proporcionem as adaptações razoáveis aos trabalhadores

com deficiência no processo de ingresso na Administração Pública, desde a fase de recrutamento até à pós-

contratação;

4. A edição, com periodicidade anual, de um relatório que monitorize a evolução do emprego das pessoas

com deficiência, com dados estatísticos detalhados e desagregados sobre quem acede ao emprego público

através dos mecanismos de quotas e quem adquiriu a incapacidade já após o ingresso na Administração Pública

e sobre a evolução da progressão na carreira destes trabalhadores. Este relatório deve estabelecer

recomendações de atuação concreta e o seu respetivo calendário de execução.

Palácio de São Bento, 4 de maio de 2023.

Os Deputados do PSD: Luís Gomes — Clara Marques Mendes — Emília Cerqueira — Sofia Matos — Helga

Correia — Carla Madureira — João Barbosa de Melo — Firmino Marques — Firmino Pereira — Gabriela Fonseca

— Germana Rocha — Isaura Morais — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana

Barata Lopes — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 669/XV/1.ª

APROVAÇÃO DE NOVOS MODELOS DE AVALIAÇÃO DOS ALUNOS, ASSENTES EM PRINCÍPIOS DE

AVALIAÇÃO CONTÍNUA, ELIMINANDO OS EXAMES E REVENDO O REGIME DE PROVAS DE

AFERIÇÃO

Exposição de motivos

O PCP defende uma opção política de valorização da avaliação contínua que exige, por princípio, a existência

de condições materiais e humanas em todas as escolas, de acordo com os projetos pedagógicos construídos

pelas comunidades escolares, e exige também a criação de condições de disponibilização de profissionais

(professores, funcionários, psicólogos, técnicos de ciências da educação) que contribuam para a melhoria do

processo de ensino-aprendizagem e, com isso, para a inclusão efetiva de todos os estudantes,

independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais.

A avaliação deve ter como objetivo principal não a seriação dos avaliados, mas antes a consideração, a cada

momento, da situação de cada aluno face aos conhecimentos ministrados, com vista ao estabelecimento de

estratégias de consolidação e recuperação adequado às necessidades de cada um.

A disponibilização de condições materiais (equipamentos desportivos, bibliotecas apetrechadas, espaços