II SÉRIE-A — NÚMERO 221

50

1. c) Enquadramento jurídico nacional e internacional

O enquadramento jurídico nacional e internacional é feito de forma minuciosa na nota técnica anexa a este

parecer, da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República, sendo que a Deputada autora,

dispensando a sua cópia, remete para a sua leitura.

1. d) Enquadramento parlamentar

O enquadramento parlamentar é feito de forma minuciosa na nota técnica anexa a este parecer, da

responsabilidade dos serviços da Assembleia da República, sendo que a Deputada autora, dispensando a sua

cópia, remete para a sua leitura.

1. e) Parecer do Conselho Económico e Social (CES)

O CES louva a evolução positiva de vários indicadores da educação, caso da redução da taxa de abandono

precoce de educação e formação de 13,7 % em 2015 para 5,9 % em 2021, valor que supera a média europeia.

Em termos da força de trabalho, a percentagem desta com o ensino secundário aumentou de menos de 20 %

em 1998 para quase 60 % em 2020.

Não obstante a melhoria de indicadores da educação, o CES realça que existem deficits de qualificações em

parte da população. Portugal em 2021 era o País da UE com a maior percentagem de população ativa com

educação primária ou menor qualificação (34,5 % vs. 15,1 % na UE). Ao nível das empresas privadas, os/as

gestores/as em Portugal que concluíram pelo menos a licenciatura representava 53,7 % em 2021, um valor

inferior à média da UE (60,43 %) e da zona euro (59,4 %).

O CES reafirma a necessidade de rejuvenescer o corpo docente e criar condições de estabilidade e

valorização profissional. Perante um problema urgente e em agravamento, comprova-se que as medidas

sugeridas são semelhantes às do documento anterior.

O total da despesa em I&D de 1,68 % do PIB, representando as empresas 59 % da despesa. O número de

investigadores/as nas empresas aumentou 12 % em 2021, colocando o país acima da média da UE. Na

perspetiva do CES esta evolução é muito positiva, devendo o país manter a determinação de alcançar a meta

de investimento em I&D de 3 % do PIB em 2030.

O CES sugere maior ambição no investimento em I&D empresarial e na inserção de doutorados/as nas

empresas, no reforço da atratividade internacional de Portugal, privilegiando incentivos nomeadamente de

natureza fiscal. Este tipo de incentivo é um instrumento a que as empresas recorrem para aumentar a

capacidade de inovação e de qualificação, potenciando o aumento das exportações.

As GO referem a dinâmica positiva do índice de perfil inovador, de acordo com o European Innovation

Scoreaboard, contudo, o CES relembra que o desempenho da inovação nos Estados-Membros mostra que

Portugal deixou a categoria de «inovadores fortes», passando a ocupar a posição de «inovadores moderados»

abaixo da média da UE.

O CES defende que o País deve reafirmar o compromisso com o aumento da despesa em I&D, estimular a

interação entre o sistema científico e tecnológico e as empresas, diversificando a intensidade do financiamento

das atividades de C&T e reforçando o reconhecimento internacional da atividade científica. Importa também

estimular a criação de evidências científicas aplicadas às políticas públicas.

Na ótica do CES, a melhoria da qualificação exige o cumprimento das metas traçadas nos programas

«Impulso Jovens STEAM» e «Impulso Adultos» do PRR, reforçando as competências em áreas emergentes do

conhecimento e da formação de mulheres e de homens adultas/os. O CES reforça a necessidade de execução

do programa de ampliação da oferta de residências a preços acessíveis para potenciar o alargamento da base

social de recrutamento de jovens para formação superior.

PARTE II – Opinião da Deputada relatora

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta