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Segunda-feira, 22 de maio de 2023 II Série-A — Número 229

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 79/XV/1.ª:

(Altera a lei da organização do sistema judiciário – reinstalação dos Tribunais da Relação dos Açores e da Madeira): — Alteração do texto inicial da proposta de lei.

Projetos de Resolução (n.os 709 e 710/XV/1.ª): N.º 709/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de políticas que protejam os militares no seu direito à parentalidade. N.º 710/XV/1.ª (IL) — Recomenda a realização de um inquérito nacional sobre o abuso sexual de menores na sociedade portuguesa.