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Quarta-feira, 14 de junho de 2023 II Série-A — Número 242

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 55/XV: Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi. Resoluções: — Recomenda ao Governo que crie um Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos.

— Deslocação do Presidente da República a Palermo. Deliberações (n.os 2 e 3-PL/2023): N.º 2-PL/2023 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. N.º 3-PL/2023 — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.