Quarta-feira, 14 de junho de 2023 II Série-A — Número 242

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 55/XV: (a) Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que crie um Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos. — Deslocação do Presidente da República a Palermo. Deliberações (n.os 2 e 3-PL/2023): (a) N.º 2-PL/2023 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. N.º 3-PL/2023 — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Projetos de Lei (n.os 739, 742, 787, 800 e 826 a 832/XV/1.ª): N.º 739/XV/1.ª (Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 742/XV/1.ª (Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, a sua impenhorabilidade e exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.º 787/XV/1.ª [Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)]: — Vide Projeto de Lei n.º 739/XV/1.ª N.º 800/XV/1.ª [Adita o apoio aos desempregados de longa duração ao conjunto de prestações sociais mínimas cumuláveis com o apoio extraordinário previsto no Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento