Debates Parlamentares - Diário 242, p. 50 (2023-06-14)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 242

Conselho da União Europeia, que lançou a Plataforma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abrigo, numa conferência de Alto-Nível que decorreu a 21 de junho de 2021, em Lisboa.

Os Estados-Membros, as instituições europeias, os parceiros sociais e a sociedade civil assinaram então a Declaração de Lisboa sobre a Plataforma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abrigo, assumindo um conjunto de princípios de relevo: ninguém terá de dormir na rua por falta de alojamento de emergência acessível, seguro e adequado; ninguém terá de viver em alojamentos de emergência ou de transição mais tempo do que o necessário para uma transição bem sucedida para uma solução de alojamento permanente; ninguém terá de deixar uma instituição (por exemplo, prisão, hospital, centro de cuidados) sem ter recebido uma oferta de alojamento adequado; os despejos devem ser evitados sempre que possível e ninguém será expulso sem assistência com vista a uma solução de alojamento adequada, se necessário; ninguém será discriminado devido ao seu estatuto de sem-abrigo.

Este é então um passo determinante para uma ação conjunta, concentrando esforços na erradicação deste fenómeno. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se a este esforço coletivo, defendendo assim a consagração de um dia que evoque a importância dos objetivos traçados no âmbito do combate à situação de sem-abrigo e que convoque à ação efetiva, no cumprimento daquele que é um direito constitucionalmente reconhecido. Propõe assim que esse dia seja assinalado a 21 de junho, coincidindo com a data em que foi lançada a Plataforma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abrigo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, consagrar o dia 21 de junho como Dia Nacional do Combate à Situação de Sem-Abrigo. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2023.

Os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Francisco César — Sérgio Monte — Maria da Luz Rosinha — Jorge Gabriel Martins — Miguel Cabrita — Fernando José — Cristina Sousa — Maria de Fátima Fonseca — Rita Borges Madeira — Irene Costa — Ana Bernardo — Rosa Venâncio — Luís Soares — Gilberto Anjos — Cristina Mendes da Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 242 50 Conselho da União Europeia, que lançou a Plataforma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abrigo, numa conferência de Alto-Nível que decorreu a 21 de junho de 2021, em Lisboa. Os Estados-Membros, as instituições europeias, os parceiros sociais e a sociedade civil assinaram então a Declaração de Lisboa sobre a Plataforma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abrigo, assumindo um conjunto de princípios de relevo: ninguém terá de dormir na rua por falta de alojamento de emergência acessível, seguro e adequado; ninguém terá de viver em alojamentos de emergência ou de transição mais tempo do que o necessário para uma transição bem sucedida para uma solução de alojamento permanente; ninguém terá de deixar uma instituição (por exemplo, prisão, hospital, centro de cuidados) sem ter recebido uma oferta de alojamento adequado; os despejos devem ser evitados sempre que possível e ninguém será expulso sem assistência com vista a uma solução de alojamento adequada, se necessário; ninguém será discriminado devido ao seu estatuto de sem-abrigo. Este é então um passo determinante para uma ação conjunta, concentrando esforços na erradicação deste fenómeno. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se a este esforço coletivo, defendendo assim a consagração de um dia que evoque a importância dos objetivos traçados no âmbito do combate à situação de sem-abrigo e que convoque à ação efetiva, no cumprimento daquele que é um direito constitucionalmente reconhecido. Propõe assim que esse dia seja assinalado a 21 de junho, coincidindo com a data em que foi lançada a Plataforma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abrigo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, consagrar o dia 21 de junho como Dia Nacional do Combate à Situação de Sem-Abrigo. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2023. Os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Francisco César — Sérgio Monte — Maria da Luz Rosinha — Jorge Gabriel Martins — Miguel Cabrita — Fernando José — Cristina Sousa — Maria de Fátima Fonseca — Rita Borges Madeira — Irene Costa — Ana Bernardo — Rosa Venâncio — Luís Soares — Gilberto Anjos — Cristina Mendes da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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