Debates Parlamentares - Diário 242, p. 2 (2023-06-14)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 242

Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024. N.º 827/XV/1.ª (PAN) — Altera regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de Estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal. N.º 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático. N.º 829/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais e de mutilação genital contra menores. N.º 830/XV/1.ª (PAN) — Aprova o Estatuto do Estudante Deslocado Insular. N.º 831/XV/1.ª (L) — Revê a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, consagrando o direito ao voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro. N.º 832/XV/1.ª (L) — Cria um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual e de Promoção da Segurança digital e presencial de Crianças e Jovens. Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos

trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade): — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 698, 707 e 774/XV/1.ª): N.º 698/XV/1.ª (Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 707/XV/1.ª (Recomenda ao Governo adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 774/XV/1.ª (PS) — Consagra o Dia Nacional do Combate à Situação de Sem-Abrigo. (a) Publicados em Suplemento.

II SÉRIE-A — NÚMERO 242 2 Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024. N.º 827/XV/1.ª (PAN) — Altera regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de Estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal. N.º 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático. N.º 829/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais e de mutilação genital contra menores. N.º 830/XV/1.ª (PAN) — Aprova o Estatuto do Estudante Deslocado Insular. N.º 831/XV/1.ª (L) — Revê a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, consagrando o direito ao voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro. N.º 832/XV/1.ª (L) — Cria um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual e de Promoção da Segurança digital e presencial de Crianças e Jovens. Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade): — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 698, 707 e 774/XV/1.ª): N.º 698/XV/1.ª (Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 707/XV/1.ª (Recomenda ao Governo adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 774/XV/1.ª (PS) — Consagra o Dia Nacional do Combate à Situação de Sem-Abrigo. (a) Publicados em Suplemento.

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