14 DE JUNHO DE 2023

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ainda ao pessoal dirigente da administração local (artigo 2.º). De acordo com o n.º 2 do artigo 4.º, «entende-se por limiar mínimo de representação equilibrada a proporção

de 40 % de pessoas de cada sexo nos cargos e órgãos a que se refere a presente lei», não se permitindo que, no caso dos órgãos colegiais eletivos, as listas de candidaturas tenham os dois primeiros candidatos do mesmo sexo nem mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos. O incumprimento do limiar mínimo de representação equilibrada no ato de designação do órgão colegial determina a nulidade desse ato.

2 – Enquadramento internacional

O enquadramento internacional apresentado é referente aos seguintes países: Espanha e França.

ESPANHA

O artículo 14. da Constituição espanhola proclama o direito à igualdade e à não discriminação com base no

sexo. Por seu turno, o artículo 9.2 consagra a obrigação dos poderes públicos de promoverem as condições para que seja real e efetiva a igualdade do indivíduo e dos grupos em que se integram.

O Tribunal Constitucional (TC) espanhol vem previsto nos Artículos 159. a 165. da Constituição e tem a sua lei orgânicaaprovada pela Ley Orgánica 2/1979, de 3 de octubre1 (Ley Orgánica del Tribunal Constitucional – LOTC).

O TCé composto por 12 membros nomeados pelo Rei, dos quais quatro são propostos pelo Senado, quatro pelo Congreso de los Diputados, dois pelo Governo e dois pelo Consejo General del Poder Judicial (CGPJ)2 (Artículo 159. da Constituição e Artículo quinto da LOTC).

Os membros do TC são nomeados de entre juízes e procuradores, professores universitários, funcionários públicos e advogados, todos eles cidadãos espanhóis juristas de reconhecida competência com mais de 15 anos de prática profissional (Artículo dieciocho da LOTC).

O processo de designação dos juízes constitucionais tem início até quatro meses antes do termo dos mandatos, quando o Presidente do TC solicita aos presidentes dos órgãos que devem apresentar as propostas de nomeação dos novos juízes que deem início ao procedimento para o efeito, continuando os juízes cessantes a exercer as suas funções até à tomada de posse dos seus sucessores (Artículo diecisiete da LOTC).

A Ley Orgánica 3/2007, de 22 de marzo, para la igualdad efectiva de mujeres y hombres, previne comportamentos discriminatórios e promove políticas ativas que implementam o princípio da igualdade entre mulheres e homens nos vários setores da sociedade. Presta especial atenção, entre outras, às medidas específicas sobre os processos de seleção para o provimento de cargos nos órgãos Estado.

Especificamente o artículo 16., relativo às nomeações feitas pelos poderes públicos, determina que estes «procurarão atender ao princípio da presença equilibrada de mulheres e homens nas nomeações e designações dos cargos de responsabilidade que lhes correspondam».

A atual composição do TC espanhol não está completa, pois falta um membro a eleger pelo Senado, mas tende a ser paritária, como se pode comprovar na sua página oficial.

FRANÇA

Em França, foi só com a Loi constitutionnelle n.º 99-569, du 8 juillet 19993, é que a Constitution du 4 octobre

1958 passou a prever que «a lei promove a igualdade de acesso de mulheres e homens a mandatos eleitorais e funções eletivas». Em 2008 esta redação foi alterada de novo, pela Loi constitutionnelle n.º 2008-724, du 23 juillet 2008, tendo sito aditado na parte final da frase «… bem como a responsabilidades profissionais e sociais».

O Conseil constitutionnel francês e tem consagração constitucional nos artigos 56 a 63 da Constituição.

1 Texto consolidado. 2 Órgão congénere do Conselho Superior da Magistratura, composto 21 membros, um dos quais é o Presidente do Tribunal Supremo, que o preside. 3 Texto consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr, para o qual são feitas todas as referências legislativas relativas a França, salvo indicação em contrário. Consultas efetuadas em 15/05/2023.