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Quinta-feira, 22 de junho de 2023 II Série-A — Número 247

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima e realize as diligências que nesse âmbito são colocadas sob a sua competência. — Recomenda ao Governo que operacionalize um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, o tratamento e a valorização dos efluentes das

suiniculturas, com vista à proteção da Ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena. — Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal. — Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico.