23 DE JUNHO DE 2023

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em conformidade com o procedimento a que se refere o n.º 4, na troca obrigatória e automática de informações

em matéria de decisões fiscais prévias, transferências e de acordos sobre preços de transferência a

comunicação pode ser efetuada em qualquer das línguas oficiais e de trabalho da União Europeia.

Artigo 19.º

Disposições diversas

1 – As informações comunicadas ao abrigo do presente decreto-lei são, sempre que possível, transmitidas

por via eletrónica através da rede CCN desenvolvida pela União Europeia para todas as transmissões por via

eletrónica entre autoridades competentes no domínio tributário e aduaneiro.

2 – As informações comunicadas por força do n.º 17 do artigo 6.º são transmitidas por via eletrónica através

da rede CCN.

3 – Os pedidos de cooperação, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos anexados podem ser

apresentados em qualquer língua acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente, só devendo

ser acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro da

autoridade requerida nos casos especiais em que esta autoridade fundamente o seu pedido de tradução.

4 – Sem prejuízo da faculdade concedida aos funcionários em serviço de inspeção tributária de solicitar

informações às administrações tributárias estrangeiras, pela alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Regime

Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, todos os pedidos devem ser tramitados

através da Direção de Serviços de Relações Internacionais.

Artigo 20.º

Prazos para a troca obrigatória e automática de informações

1 – As disposições do presente decreto-lei relativas à execução de troca obrigatória e automática de

informações entram em vigor em 1 de janeiro de 2015, abrangendo as informações disponíveis correspondentes

aos períodos de tributação com início a partir de 1 de janeiro de 2014.

2 – A troca obrigatória e automática de informações a que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 6.º abrange as

informações correspondentes aos períodos de tributação iniciados:

a) A partir de 1 de janeiro de 2016, no que respeita a residentes noutros Estados-membros, bem como

noutras jurisdições fora da União Europeia que devam, por força de convenção ou outro instrumento jurídico

internacional, prestar as informações especificadas na Norma Comum de Comunicação a partir da mesma data;

b) A partir de 1 de janeiro de 2017 e dos anos subsequentes, no que respeita às demais jurisdições

participantes não abrangidas pela alínea anterior.

3 – Para permitir a troca obrigatória e automática de informação a que se refere o número anterior:

a) As instituições financeiras reportantes devem comunicar as informações a respeito de cada conta sujeita

a comunicação por elas mantida, nos termos previstos no artigo 1.º do Anexo I ao presente decreto-lei, até:

i) Ao dia 31 de julho de 2017, no que respeita às informações relativas ao período de tributação a que se

refere a alínea a) do número anterior;

ii) Ao dia 31 de julho de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 no que respeita às informações relativas aos

períodos de tributação iniciados a 1 de janeiro de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, respetivamente;

iii) Ao dia 31 de maio de 2023 e dos anos subsequentes, no que respeita às informações relativas a

períodos de tributação seguintes;

b) A Autoridade Tributária e Aduaneira deve concretizar a troca de informação a que se referem os n.os 3 a 5

do artigo 6.º até:

i) Ao dia 30 de setembro de 2017, no que respeita às informações relativas ao período de tributação a