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Quinta-feira, 17 de agosto de 2023 II Série-A — Número 270

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 873/XV/1.ª (CH): Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor bancário, destinada ao financiamento de programas de apoio à habitação. Projetos de Resolução (n.os 854 a 856/XV/1.ª): N.º 854/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apoie a iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa de denominar a nova ponte ciclopedonal que liga a capital ao concelho de

Loures, sobre o rio Trancão, de «Ponte Pedonal Cardeal Dom Manuel Clemente». N.º 855/XV/1.ª (CH) — Realização de um referendo sobre exames nacionais. N.º 856/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.