II SÉRIE-A — NÚMERO 272

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 859/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DO PROCESSO NEGOCIAL PARA A ALTERAÇÃO DOS

ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA NACIONAL

REPUBLICANA

Exposição de motivos

As forças de segurança em Portugal, nomeadamente a PSP e a GNR, enfrentam graves problemas no

exercício das suas profissões. É absolutamente inegável os riscos que correm no exercício da sua nobre missão

que passa por garantir a ordem e segurança pública. Efetivamente, o risco inerente ao exercício das suas

funções está legalmente reconhecido no Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, que aprova o sistema

remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, e no Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro,

e posteriores alterações, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de

Segurança Pública. Contudo é por demais evidente que o famigerado «subsídio de risco» que em janeiro deste

ano o Governo aumentou para o valor de 100 euros, continua muito aquém do reivindicado pelas forças de

segurança1, tendo mesmo o partido Chega avançado com o Projeto de Lei n.º 35/XV/1.ª2 e que visa o aumento

do dito «subsídio de risco» para 300 euros.

Não considerar que as forças de segurança são cada vez mais essenciais, que devem ser defendidas e

verem as suas condições laborais melhoradas, é não querer enfrentar a realidade dos números que demonstram

claramente o aumento da delinquência juvenil e da criminalidade brutal que cresceram cerca de 7 % em 20213.

É absolutamente errada a estratégia que se apoia na narrativa de Portugal ser um dos países mais seguros do

mundo, até porque para que assim se mantenha é preciso dotar as forças de segurança dos meios necessários.

Segundo o Relatório de Segurança Interna (RASI) de 20214, em resultado da atividade operacional das forças

de segurança pública, registaram-se 18 feridos com internamento e 1024 feridos sem necessidade de

internamento, números bastante mais elevados face ao ano anterior.

Resultado ainda mais dramático da falta de valorização profissional de que padece esta classe, como das

grandes dificuldades que têm para exercer a sua profissão, entre demais fatores, é a alta taxa de suicídio entre

agentes da PSP e da GNR. Números absolutamente trágicos, e que em comparação à população geral são

duas a três vezes superiores5.

Todo um rol de fatores que se traduzem num enorme sentimento de revolta por parte das forças de

segurança. Este sentimento é perfeitamente compreensível, pelo que o Chega, considerando ainda para mais

como extrema importância a função das forças de segurança, tem encarado como prioritário as reivindicações

dos agentes e guardas portugueses.

Como é do conhecimento geral, o Chega defende a promoção de «uma cultura cívica de respeito pela

autoridade e dignidade dos agentes das forças de segurança que envolva a sensibilidade dos cidadãos comuns.

Esta renovada ambição cívica exige reformas administrativas, logísticas e legislativas que dotem as forças

policiais, e respetivos agentes, de recursos, meios e dignidade pessoal, familiar, profissional e social

indispensáveis ao bom desempenho da sua missão de soberania»6. Como tal, é fundamental responder à fraca

atratividade a ingressar nas forças de segurança e aumentar o número de candidatos de forma a rejuvenescer

todo o setor das forças de segurança pública.

É imperativo dignificar as forças de segurança, e o primeiro e grande passo consiste na atualização dos

salários absolutamente indignos que auferem.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/policias-manifestam-se-contra-fixacao-de-subsidio-de-risco-em-100-euros 2 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=121378 3 https://www.publico.pt/2022/07/09/sociedade/noticia/violentos-organizados-autoridades-alerta-gangs-juvenis-2013029 4 https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNLI0NgcAIUgtZwUAAAA%3d 5 https://visao.sapo.pt/atualidade/sociedade/2021-11-25-o-que-se-passa-nas-policias-taxa-de-suicidios-e-mais-do-dobro-da-populacao-geral/ 6 Programa eleitoral do partido Chega para as eleições legislativas de 2022.