II SÉRIE-A — NÚMERO 272

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 861/XV/1.ª

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Nova Iorque, entre

os dias 17 e 23 de setembro, para participar na 78.ª Assembleia Geral das Nações Unidas.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo

179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente

da República a Nova Iorque, entre os dias 17 e 23 de setembro, para participar na 78.ª Assembleia Geral das

Nações Unidas.

Palácio de São Bento, 29 de agosto de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Nova Iorque entre os dias 17 e 23 de setembro próximo, para

participar na 78.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e

163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 29 de agosto de 2023.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 862/XV/1.ª

APOIO FINANCEIRO AOS ESTÁGIOS NAS PROFISSÕES AUTORREGULADAS

Exposição de motivos

As profissões autorreguladas desempenham um papel crucial na sociedade portuguesa, garantindo as

ordens profissionais a qualidade e a ética em áreas fundamentais como a saúde, a justiça e a engenharia, entre

muitas outras.

No entanto, como se sabe, o acesso a estas profissões pode ser um desafio para muitos indivíduos,