Debates Parlamentares - Diário 272, p. 6 (2023-08-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 272

trabalho, posto que muitas profissões autorreguladas enfrentam, no momento presente, escassez de

profissionais qualificados, pelo que este programa ajudará a atrair mais jovens para estas profissões.

Por estas razões, será de recomendar ao Governo a implementação de um programa de apoio financeiro do

Estado ad hoc para a disponibilização de estágios profissionais para acesso a profissões autorreguladas.

Constitui firme entendimento do partido Chega que esta medida contribuirá para uma sociedade mais justa

e inclusiva, e para um mercado de trabalho mais dinâmico e resiliente.

Assim, a Assembleia da República, ao abrigo e nos termos do prescrito nas disposições conjugadas da alínea

b) do artigo 156.º, e do n.º 5 do artigo 166.º, ambas da Constituição da República Portuguesa, e, bem assim, da

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, por intermédio do presente projeto

de resolução, recomenda ao Governo que:

1 – Implemente um programa de apoio financeiro do Estado para a disponibilização de estágios profissionais

para acesso a profissões autorreguladas, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão

social, bem como para responder às necessidades efetivas do mercado de trabalho;

2 – Assegure que o mesmo programa de apoio financeiro seja acessível a todos os que pretendam ingressar

em profissões autorreguladas, independentemente da sua situação socioeconómica;

3 – Estabeleça critérios claros e transparentes para a atribuição do apoio financeiro, garantindo que o

processo de seleção seja justo e equitativo;

4 – Promova a colaboração entre o Estado, as entidades reguladoras das profissões e as entidades

empregadoras, de forma a garantir a qualidade e a relevância dos estágios profissionais;

5 – Avalie regularmente o impacto do programa de apoio financeiro, de forma a garantir a sua eficácia, e a

identificar áreas de aperfeiçoamento.

Palácio de São Bento, 29 de agosto de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 272 6 trabalho, posto que muitas profissões autorreguladas enfrentam, no momento presente, escassez de profissionais qualificados, pelo que este programa ajudará a atrair mais jovens para estas profissões. Por estas razões, será de recomendar ao Governo a implementação de um programa de apoio financeiro do Estado ad hoc para a disponibilização de estágios profissionais para acesso a profissões autorreguladas. Constitui firme entendimento do partido Chega que esta medida contribuirá para uma sociedade mais justa e inclusiva, e para um mercado de trabalho mais dinâmico e resiliente. Assim, a Assembleia da República, ao abrigo e nos termos do prescrito nas disposições conjugadas da alínea b) do artigo 156.º, e do n.º 5 do artigo 166.º, ambas da Constituição da República Portuguesa, e, bem assim, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Implemente um programa de apoio financeiro do Estado para a disponibilização de estágios profissionais para acesso a profissões autorreguladas, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social, bem como para responder às necessidades efetivas do mercado de trabalho; 2 – Assegure que o mesmo programa de apoio financeiro seja acessível a todos os que pretendam ingressar em profissões autorreguladas, independentemente da sua situação socioeconómica; 3 – Estabeleça critérios claros e transparentes para a atribuição do apoio financeiro, garantindo que o processo de seleção seja justo e equitativo; 4 – Promova a colaboração entre o Estado, as entidades reguladoras das profissões e as entidades empregadoras, de forma a garantir a qualidade e a relevância dos estágios profissionais; 5 – Avalie regularmente o impacto do programa de apoio financeiro, de forma a garantir a sua eficácia, e a identificar áreas de aperfeiçoamento. Palácio de São Bento, 29 de agosto de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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