29 DE AGOSTO DE 2023

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Dê início ao processo negocial para alteração dos índices remuneratórios da Polícia de Segurança Pública e

da Guarda Nacional Republicana.

Palácio de São Bento, 27 de agosto de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 860/XV/1.ª

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CANADÁ

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Canadá, entre os

dias 13 e 17 de setembro, em Visita Oficial.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo

179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente

da República ao Canadá, entre os dias 13 e 17 de setembro, em Visita Oficial.

Palácio de São Bento, 29 de agosto de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação ao Canadá entre os dias 13 e 17 de setembro próximo, em Visita

Oficial, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário

assentimento da Assembleia da República, mais solicitando a indicação dos Deputados representantes dos

grupos parlamentares, se a Assembleia da República assim o entender.

Lisboa, 29 de agosto de 2023.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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