II SÉRIE-A — NÚMERO 276

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 863/XV/1.ª

AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE REMOÇÃO DO AMIANTO EM ESCOLAS PÚBLICAS E

PLANEAMENTO DE UMA NOVA FASE DE INTERVENÇÃO

Passaram cerca de três anos desde o lançamento do programa para a remoção do amianto em escolas

públicas importando fazer um balanço do que foi executado e do que ficou por concretizar, também para

identificar necessidades de novas intervenções, a considerar no planeamento de uma nova fase do programa.

O Despacho n.º 6573-A/2020, de 23 de junho, identificou os equipamentos escolares para intervenções de

remoção e substituição do amianto. Teve por base um exercício de diagnóstico e identificação das escolas

públicas onde se verificava a presença de coberturas constituídas por placas de fibrocimento com amianto na

sua composição, resultando uma lista de equipamentos escolares a intervencionar, anexa ao despacho.

Neste âmbito, foram identificadas 578 escolas de Portugal continental, sendo 218 na região Norte, 163 na

região de Lisboa, 107 escolas na região Centro, 59 no Alentejo e 31 no Algarve. Os custos das intervenções

seriam totalmente suportados pelos Programas Operacionais Regionais Norte 2020, Centro 2020, Lisbo@

2020, Alentejo 2020 e CRESC Algarve 2020, tendo em conta o respetivo âmbito geográfico.

A 24 de novembro de 2022, o MESA – Movimento Escolas Sem Amianto, a ZERO – Associação Sistema

Terrestre Sustentável e a FENPROF emitiram um comunicado a demonstrar a preocupação com o processo.

«Relativamente às 578 escolas públicas listadas com fibrocimento, nem todas foram incluídas nas cerca de

480 candidaturas para remoção do amianto, pelo que não sabemos em que condições estarão as que ficaram

de fora. Mesmo em relação aos edifícios em que foi feita a remoção, em muitos casos, esta não decorreu nas

condições exigidas […]».

O comunicado também alegava que «O programa de remoção do amianto nas escolas é insuficiente

porque deixa de fora inúmeras instituições de ensino, colocando em risco toda a comunidade escolar e

deixando em alerta milhares de famílias», estimando ainda que «terão ficado de fora do programa cerca de

3000 instituições de ensino».

A 22 de março de 2023, o Grupo Parlamentar do PSD submeteu ao Governo um conjunto de perguntas

sobre os resultados do programa para a remoção do amianto em escolas públicas. A resposta chegou três

meses mais tarde, fora do prazo regimental, a 26 de junho de 2023, depois de ser apresentado um novo

requerimento. Contudo, a resposta dada pelo Ministério da Educação foi evasiva, não sendo prestados os

dados solicitados, ficando diversas questões por responder:

Perguntas submetidas Respostas

1

Qual o balanço da concretização deste programa nacional de remoção do amianto? Das 578 escolas identificadas, quantas foram intervencionadas, quantas aguardam intervenção e quantas ficaram de fora do programa?

Parcialmente respondida: A DGEst tem vindo a monitorizar estas intervenções em 627 estabelecimentos de educação e ensino, dos quais 485 estão já com obra concluída.

2

Solicita-se a listagem anexa ao Despacho n.º 6573-A/2020, de 23 de junho, com o ponto de situação por escola, incluindo o estado das intervenções e o investimento realizado.

Não respondida

3 Qual o montante total de financiamento atribuído a estas intervenções?

Respondida (de forma genérica): 60 milhões de euros

4

A Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto, e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana. Existem críticas de que o processo de remoção nas escolas terá tido vários casos onde o encaminhamento destes resíduos não cumpriu com as obrigações legais estipuladas. Que informação dispõe o ministério sobre este assunto?

Não respondida