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Terça-feira, 5 de setembro de 2023 II Série-A — Número 276

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Resolução (n.os 863 e 864/XV/1.ª):

N.º 863/XV/1.ª (PSD) — Avaliação do programa de remoção do amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova fase de intervenção. N.º 864/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que atribua o complemento de residência a todos os estudantes provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS.