II SÉRIE-A — NÚMERO 278

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PROJETO DE LEI N.º 874/XV/1.ª

PREVÊ A CRIAÇÃO DE UMA TAXA ESPECIAL PARA FACILITAR O ACESSO AO ARRENDAMENTO

ESTUDANTIL

Exposição de motivos

As famílias portuguesas deparam-se na atualidade com preocupantes problemas económico-financeiros,

fruto não só da conjuntura existente, com os mercados internacionais em constante instabilidade, mas,

sobretudo, porque os gastos com a prestação de crédito à habitação absorvem mais de 40 % do rendimento

disponível.

Face a esta contingência, outros gastos como a água, eletricidade, gás, alimentação, vestuário e calçado,

saúde, educação, transportes, que fazem parte do dia a dia familiar, ficam muitas vezes «comprometidos», ou

seja, alguns deles relegados para segundo plano.

Um dos custos, que em determinado momento preocupa o seio familiar, prende-se com o arrendamento

estudantil. Após o término do ensino secundário e a correspondente admissão ao ensino superior, nova

demanda se coloca, quer para se encontrar um espaço condigno, quer um espaço a preços acessíveis. Em

determinadas zonas do país, a situação é particularmente preocupante, seja pela falta de oferta seja pela oferta

a preços absolutamente inacessíveis para a maioria das famílias portuguesas, acabando por comprometer a

continuidade da formação académica.

De acordo com os dados do ano de 20221, conforme a base de dados do Pordata, inscreveram-se nas

universidades portuguesas 433 217 alunos. Destes, por dados transcritos do mesmo ano, cerca de 120 0002

encontram-se deslocados dentro do seu próprio País. De acordo com a mesma fonte, apenas existiriam no

mercado, cerca de 23 000 camas, quantidade manifestamente insuficiente para as necessidades existentes.

De salientar que neste compêndio estatístico, estão inclusos os mais de 45 000 alunos com o estatuto de

carenciados e que aos quais apenas é oferecido pelas entidades públicas, cerca de 15 000 camas (Residências

Universitárias Públicas, Residências Universitárias Privadas e Instituições Religiosas).

De evidenciar, que as camas das residências do setor público3 correspondem apenas e só, a 3,6 % da

totalidade dos estudantes universitários e a 8,6 % dos que se interessam por esta tipologia de alojamento. A

maior parte destas infraestruturas disponíveis já exibem sinais de degradação preocupantes. Muitos dos

estudantes apresentam as correspondentes queixas, no entanto, não surtem nenhum efeito.

Além destas condicionantes, também há casos identificados em que os alunos universitários após a

conclusão do curso universitário, se mantêm a usufruir do acomodamento visto que não têm condições

financeiras para aquisição ou arrendamento de habitação própria e permanente.

Portugal é, sem dúvida, um dos países da União Europeia com maior deficit de oferta de espaços de

arrendamento estudantil dentro do ensino superior. Além da escassa oferta, o que há, em certas circunstâncias,

está em condições bastante degradadas e/ou a preços incomportáveis.

Além da escassez de oferta de imóveis, há que referir o preço dos mesmos. Tem sido noticiado em alguns

órgãos de comunicação social que o «alojamento continua a ser a principal barreira no acesso ao ensino

superior4».

É de senso comum e de ciência económico-financeira, que conforme a quantidade de oferta de um bem,

assim se estabelece e define a cotação do mesmo. Já em 2017, era notícia5 do Jornal online Diário de Notícias

que o «Arrendamento a estudantes continua “negócio à margem da lei”» e onde o mercado paralelo,

infelizmente, continuava a ser o grande entrave.

É de conhecimento público, que a carga fiscal é um dos grandes entraves ao aparecimento de novos espaços

para arrendamento.

1 https://www.pordata.pt/db/portugal/ambiente+de+consulta/tabela 2 https://expresso.pt/sociedade/2022-08-05-Faltam-vinte-mil-camas-para-estudantes-em-Lisboa-e-Porto-9678919e 3 https://www.dn.pt/sociedade/ensino-superior-menos-quartos-mais-caros-e-muitos-estao-ocupados-por-quem-ja-acabou-curso--15218662.html 4 https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/quartos-a-450-euros-por-mes-alojamento-continua-a-ser-principal-barreira-no-acesso-ao-ensino-superior-16912778.html 5 https://www.dn.pt/sociedade/arrendamento-a-estudantes-continua-a-ser-negocio-a-margem-da-lei---proprietarios-8492932.html