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7 DE SETEMBRO DE 2023

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Sendo Portugal o 9.º país da OCDE6, onde o IRS e as contribuições para a segurança social são dos mais

altos, onde a carga fiscal atinge os 36,4 %7 8 do PIB, onde o crescimento económico é o 13.º mais lento do

mundo9, e onde se prevê que em 2024 a mesma carga fiscal cresça na ordem dos 0,5 %10 (pior mesmo só

Chipre e a Roménia), esperando-se uma maior eficiência na gestão dos dinheiros públicos.

No que concerne ao imposto sobre as rendas, a taxa de IRS aplicável, de acordo com o n.º 1 do artigo 72.º

do CIRS, é de 28 %, embora seja de conhecimento público, que foi aprovado a 6 de julho do presente ano, a

redução para 25 % a taxa máxima11, podendo ir até aos 10 %, mas para contratos com duração superior a 20

anos.

Face ao exposto, vem o Grupo Parlamentar do Chega propor a criação de uma taxa especial para o

arrendamento estudantil de 10 %, como forma de mitigar a carga fiscal e potencializar o aumento do número de

camas disponíveis no mercado.

Assim, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta este

projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma, altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que estabelece o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

É alterado o artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e posteriores alterações, com a

seguinte redação:

«Artigo 72

Taxas Especiais

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – […]

16 – […]

6 https://www.idealista.pt/news/financas/mercado-laboral/2023/05/08/57705-carga-fiscal-sobre-o-trabalho-em-portugal-e-das-mais-altas-da-ocde 7 https://expresso.pt/economia/impostos/2023-04-13-Carga-fiscal-em-Portugal-atinge-recorde-de-364-do-PIB-2e4a9efd 8 https://www.gee.gov.pt/pt/indicadores-diarios/ultimos-indicadores/32808-estatisticas-das-receitas-fiscais-ine-2 9 https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/e-verdade-que-portugal-registou-a-maior-carga-fiscal-de-sempre-em-2022 10 https://www.idealista.pt/news/financas/economia/2023/07/19/58656-carga-fiscal-dispara-em-portugal-e-devera-continuar-a-subir-ate-2024 11 https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2023/07/07/58593-senhorios-vao-pagar-menos-impostos-aprovada-descida-da-taxa-do-irs