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II SÉRIE-A — NÚMERO 279

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tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma. Projetos de Resolução (n.os 866 a 873/XV/1.ª): N.º 866/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio jovem. N.º 867/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança. N.º 868/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de incentivos para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco. N.º 869/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a contratação de técnicos superiores para o Banco Português de Germoplasma Vegetal. N.º 870/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

proceda a uma revisão do enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica, com vista à sua adaptação aos cenários climáticos. N.º 871/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e à implementação de um plano para a transição agroecológica. N.º 872/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um suplemento remuneratório para os vigilantes da natureza em funções nas ilhas das Berlengas e ilhéus existentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. N.º 873/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes.