20 DE SETEMBRO DE 2023

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Já em fevereiro de 2023 a Iniciativa Liberal apelou, numa iniciativa parlamentar, ao cumprimento deste

programa de intervenção no edificado escolar, iniciativa que mereceu ampla aceitação dos partidos políticos, à

exceção do voto contra do PS.

Contudo, decorrido quase um ano desde a assinatura do acordo, as autarquias locais constataram que o

Executivo ainda não tinha dado informação e instruções sobre o financiamento nem tinha definido a

calendarização para as intervenções e remodelações que prometeu.

Tendo em conta este histórico, é com perplexidade que, um ano após a assinatura do acordo entre Governo

e ANMP, a Iniciativa Liberal vê a assinatura e divulgação de um novo acordo que estabelece os compromissos

em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, com extensão até 2033,

ignorando no discurso público que já havia um acordo incumprido e que há um adiar de prazo.

A educação deveria ser prioritária e, mais uma vez, o Governo falha na implementação concreta e atempada

das suas promessas. O discurso sobre a valorização da escola pública esbarra na realidade da desvalorização

pelo Governo, inclusive no cumprimento de um elemento tão básico como a intervenção em escolas que admite

ser muito urgente. O Governo tem falhado na missão, dotação orçamental e priorização e, agora, quando

finalmente tinha prometido, volta a ser incapaz de cumprir atempadamente as promessas feitas.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de

resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1. Divulgue expressamente qual o edificado a ser intervencionado ao abrigo do disposto no acordo setorial

e a situação atual da fase de intervenção.

2. Divulgue com urgência o cronograma de recuperação, reabilitação e ampliação de edifícios escolares,

conforme consta da cláusula terceira do acordo setorial de compromisso para a descentralização nos domínios

da educação e da saúde.

3. Garanta a disponibilização de informação para acompanhamento do cumprimento da execução do plano.

Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2023.

Os Deputados da IL: Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto

— Joana Cordeiro —Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

(4) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 3 (2023.09.19) e substituído, a pedido do autor, em 20 de setembro de

2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 892/XV/2.ª

RECOMENDA A APLICAÇÃO IMEDIATA E REGULAR DO MECANISMO DE REVISÃO E FIXAÇÃO DO

ISP, POR FORMA A REPERCUTIR AS VARIAÇÕES DA RECEITA DE IVA DECORRENTES DA VARIAÇÃO

SEMANAL DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS

Em fevereiro de 2016, o Governo do Partido Socialista procedeu a um significativo aumento de impostos

através do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP). As alterações das taxas de ISP sobre o

gasóleo e a gasolina implicaram um aumento de cerca de 600 milhões de euros nas receitas, à custa dos