II SÉRIE-A — NÚMERO 9

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— Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 883/XV/1.ª (Dignifica o ensino artístico especializado, prevendo a identificação das necessidades e respostas públicas, a criação de bolsas artísticas e a contratação de docentes especializados): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 884/XV/1.ª (Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 886/XV/1.ª (Procede à isenção de propinas para alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do ensino superior, transversal a todas as áreas de estudo, alterando a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 919/XV/2.ª (Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 920/XV/2.ª (Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de animais de companhia): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Proposta de Lei n.º 95/XV/1.ª (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Projeto de Resolução n.º 916/XV/2.ª (PS): Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino.