Debates Parlamentares - Diário 016S1, p. 137 (2023-10-10)

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10 DE OUTUBRO DE 2023

137

Diversas alterações e transferências

114.

Transferência de verbas inscritas no orçamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito da comparticipação no pagamento de metade do aumento da despesa comprovada efetuada em 2023, resultante da alteração introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-B/2023, de 2 de março, à alínea b), até ao limite de 9 417 660 €, para a Força Aérea.

115.

Transferência com origem no Orçamento do Estado até ao montante de 126 000 000 (euro) e as alterações orçamentais necessárias para assegurar a gratuidade dos passes 4_18 e Sub23 destinados, respetivamente, a estudantes do ensino (pré-escolar, básico e secundário) e a estudantes do ensino superior.

116.

Transferência de um montante até 27 800 000 (euro), proveniente do capítulo 60 gerido pela DGTF, para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, destinada a assegurar, até ao final do ano letivo 2023/2024, a gratuitidade do serviço de conectividade aos professores e aos alunos dos ensinos básico e secundário, beneficiários da ação social escolar posicionados nos escalões 1.º, 2.º e 3.º do abono familiar.

117.

Transferência de verbas inscritas no orçamento do capítulo 60 do Ministério das Finanças, no âmbito da comparticipação da despesa referente a locação dos meios aéreos de combate a incêndios comprovadamente efetuada em 2024, prevista na Resolução de Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, até ao valor de 24 090 551 (euro), para a Força Área.

ANEXO II

MAPA

(a que se refere o artigo 48.º)

Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios

(Un: euros)

AM/CIM Transf. OE/2024 (LFL)

AM de Lisboa 907 135

AM do Porto 1 432 328

CIM do Alentejo Central 443 306

CIM da Lezíria do Tejo 365 441

CIM do Alentejo Litoral 240 025

CIM do Algarve 252 908

CIM do Alto Alentejo 435 254

CIM do Ave 467 447

CIM do Baixo Alentejo 507 621

CIM do Cávado 364 134

CIM do Médio Tejo 435 314

CIM do Oeste 271 452

CIM do Tâmega e Sousa 674 741

CIM do Douro 605 540

CIM do Alto Minho 423 337

CIM do Alto Tâmega 288 972

CIM da Região de Leiria 306 934

CIM da Beira Baixa 273 621

10 DE OUTUBRO DE 2023 137 Diversas alterações e transferências 114. Transferência de verbas inscritas no orçamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito da comparticipação no pagamento de metade do aumento da despesa comprovada efetuada em 2023, resultante da alteração introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-B/2023, de 2 de março, à alínea b), até ao limite de 9 417 660 €, para a Força Aérea. 115. Transferência com origem no Orçamento do Estado até ao montante de 126 000 000 (euro) e as alterações orçamentais necessárias para assegurar a gratuidade dos passes 4_18 e Sub23 destinados, respetivamente, a estudantes do ensino (pré-escolar, básico e secundário) e a estudantes do ensino superior. 116. Transferência de um montante até 27 800 000 (euro), proveniente do capítulo 60 gerido pela DGTF, para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, destinada a assegurar, até ao final do ano letivo 2023/2024, a gratuitidade do serviço de conectividade aos professores e aos alunos dos ensinos básico e secundário, beneficiários da ação social escolar posicionados nos escalões 1.º, 2.º e 3.º do abono familiar. 117. Transferência de verbas inscritas no orçamento do capítulo 60 do Ministério das Finanças, no âmbito da comparticipação da despesa referente a locação dos meios aéreos de combate a incêndios comprovadamente efetuada em 2024, prevista na Resolução de Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, até ao valor de 24 090 551 (euro), para a Força Área. ANEXO II MAPA (a que se refere o artigo 48.º) Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios (Un: euros) AM/CIM Transf. OE/2024 (LFL) AM de Lisboa 907 135 AM do Porto 1 432 328 CIM do Alentejo Central 443 306 CIM da Lezíria do Tejo 365 441 CIM do Alentejo Litoral 240 025 CIM do Algarve 252 908 CIM do Alto Alentejo 435 254 CIM do Ave 467 447 CIM do Baixo Alentejo 507 621 CIM do Cávado 364 134 CIM do Médio Tejo 435 314 CIM do Oeste 271 452 CIM do Tâmega e Sousa 674 741 CIM do Douro 605 540 CIM do Alto Minho 423 337 CIM do Alto Tâmega 288 972 CIM da Região de Leiria 306 934 CIM da Beira Baixa 273 621

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