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II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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Diversas alterações e transferências

101.

Transferência de verbas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais para o Centro Protocolar de Formação Profissional do Setor da Justiça, no âmbito da promoção de atividades de formação para a valorização da população jovem ou adulta a cargo dos serviços e organismos da área governativa da Justiça, com vista à sua integração na sociedade.

102.

Transferência de uma verba de até 150 000 000 (euro), proveniente do capítulo 60, para a AICEP, EPE, destinada ao financiamento do regime contratual de investimento, para projetos de inovação produtiva e investigação e desenvolvimento promovidos por empresas não PME, ficando a mesma autorizada a inscrever com receita no seu orçamento as verbas transferidas, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023, de 19 de abril.

103.

Transferência de uma verba de 20 000 000 (euro) proveniente do Ministério das Finanças para o Camões, IP, decorrente de receitas de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, com o objetivo de implementação de programas, projetos e ações de cooperação para o desenvolvimento.

104.

Transferência de verbas, até ao montante de 672 750 (euro), inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destinadas ao apoio logístico e administrativo à autoridade de gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030).

105.

Transferência até 61 500 (euro), inscritos no orçamento do capítulo 60, gerido pela DGTF, para a Força Aérea Portuguesa referente à deslocalização das esquadras de voo para a reorganização do espaço aéreo de Lisboa, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2019, de 12 de junho.

106. Transferência de uma verba de 5 000 000 (euro) do Capítulo 60, gerido pela DGTF, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural para despesas com intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural.

107.

Transferência de 12,18 M de dotação do Ministério das Finanças, para a ADSE, IP, destinada a suportar as dotações equivalentes aos descontos que seriam devidos mensalmente pelos beneficiários titulares da ADSE a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro.

108. Transferência de verbas do Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP), para a CGA, IP, para assegurar a transferência das responsabilidades do Fundo de Pensões do INE, IP.

109.

Transferência do orçamento da AIMA, IP, enquanto executora de uma política integrada e descentralizada nas áreas da inclusão e das migrações, das dotações inscritas no seu orçamento, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos ou protocolos celebrados ou a celebrar no âmbito de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, com vista a suportar os encargos, designadamente com os Centros de Acolhimento.

110. Transferência do orçamento do IHRU, IP, e alterações orçamentais para a Segurança Social de até 250 000 000 (euro), referente ao financiamento do Apoio Extraordinário à Renda, previsto no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março.

111. Transferência de verbas do IPDJ, IP, no âmbito do Programa ANDA conhecer Portugal, independentemente de envolverem diferentes PO.

112.

Transferências no âmbito do Orçamento Participativo Portugal (OPP) para quaisquer entidades da Administração Pública que venham a ser indicadas como responsáveis pela execução de projetos, nos termos do disposto na nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021, de 10 de setembro.

113. Transferências orçamentais para as regiões autónomas relativas ao OPP 2018 e relativas à nova edição de OPP de 2024, após a aprovação de cada projeto beneficiário.