# REP 2023 Ponto de situação das medidas

Relativamente à absorção dos fundos da Política de Coesão, importa destacar que, em agosto de 2023, a execução do Portugal 2020 (a qual termina no final de 2023) ascendia a 92% do total da dotação prevista para o período 2014-2020.

No que se refere ao Portugal 2030 (PT2030), o Acordo de Parceria estabelece a programação, para o período, 2021-27, de cerca de 23 mil milhões de euros associados à Política de Coesão e ao FEAMPA em projetos que estimulam e desenvolvem a economia e sociedade portuguesas, em linha com as prioridades europeias, nomeadamente da transição verde e digital, contribuindo para garantir a transformação estrutural, o combate às desigualdades e promoção da inclusão, necessárias à convergência externa e coesão interna. A Programação do PT2030 foi ainda feita em estreita articulação e complementaridade com a mobilização de outras fontes de financiamento, nomeadamente o PRR.

Todos os objetivos estratégicos (OP) do PT2030, contribuem para a promoção do investimento na dupla transição, na perspetiva da capacitação e modernização do tecido económico e empresarial e da Administração Pública, enquanto elemento facilitador para a sua transição digital, mas também na promoção dos investimentos de apoio à transição verde, bem como da capacitação dos portugueses quer em áreas ligadas ao digital, quer no que se refere a competências necessárias à transição verde.

Com a aprovação de todos os programas do PT2030 em dezembro de 2022, foram estabelecidos os diversos procedimentos que permitiram proceder à execução dos programas da Política de Coesão, nomeadamente:

• Aprovação do Modelo de Governação (DL n.º 5/2023)

• Criação dos Comités de Acompanhamento (despachos n.º 2789-B a N)

• Criação das Autoridades de Gestão e designação das respetivas Comissões Diretivas

• Aprovação dos Regulamentos gerais e específicos

Estabilizadas as condições acima descritas, foi possível lançar, desde março de 2023 até agosto de 2023, mais de 40 avisos (FEDER, FSE+, FC e FTJ) do PT2030, disponibilizando mais de 1,1 mil milhões de euros para candidaturas.

Destaca-se ainda a aprovação, já em setembro de 2023, do Plano de Avisos do PT2030, que estabelece a calendarização para o lançamento de avisos de candidatura para os próximos 12 meses, envolvendo mais de 400 avisos e cerca de 6,2 mil milhões de euros.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

O Governo tem seguido uma estratégia de consolidação orçamental responsável e equilibrada que reforça o potencial de crescimento do país e a coesão social. Antecipa-se que a dívida pública se reduza para 103% em 2023, o seu nível mais baixo desde 2010. Para 2024, ver-se-á concretizada a redução para um patamar inferior a 100% do produto.

Esta trajetória é assegurada pela recuperação do PIB, pela manutenção de saldos orçamentais equilibrados e por uma gestão prudente e equilibrada da dívida pública. É igualmente compatível com os requisitos da regra da dívida do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Este compromisso com a sustentabilidade das finanças públicas ir-se-á manter, sendo que está espelhado no Programa de Governo.

Neste contexto, importa ainda destacar o contributo conjugado dos instrumentos de financiamento europeu, com destaque para o PRR e para o Portugal 2030, para investimentos e reformas que promovem um desenvolvimento harmonioso do país, garantindo a convergência externa e a coesão interna, nomeadamente:

• Melhorando o contexto de aplicação das políticas públicas;

• Promovendo a eficiência e eficácia na gestão da administração pública;

• Apoiando o investimento em inovação e conhecimento;

• Reforçando a aposta nas competências dos portugueses;

• Garantindo a resposta ambiciosa à dupla transição ecológica e digital.

Melhorar a eficácia do sistema fiscal e do sistema de proteção social, em particular dando prioridade à simplificação dos dois enquadramentos, reforçando a eficiência das respetivas administrações e reduzindo os encargos administrativos que lhes estão associados.

No domínio da melhoria da eficácia do sistema fiscal, conforme tem vindo a ser recomendado, está a ser criada uma unidade técnica, cujas principais funções serão:

• Elaborar projetos de legislação na área fiscal (incluindo a coordenação de consultas públicas) a pedido do Governo e em colaboração com a Autoridade Tributária;

• Avaliar o impacto económico e orçamental (quantitativo e qualitativo) das medidas propostas e/ou em vigor (incluindo a análise da despesa fiscal);

• Apoiar tecnicamente o desenho de medidas fiscais (inclusive através do fornecimento de comparativosinternacionais);

• Apoiar tecnicamente a Autoridade Tributária, na fase de implementação das medidas.

Em 2022 foi aprovada uma proposta de Lei que revoga mais de 10 benefícios fiscais diversos relativamente aos quais se concluiu pela parca expressão em função do número de beneficiários identificados ou por se já se encontrar esgotado ou cumprido o objetivo extrafiscal a que se propunham e que justificaram a sua criação, simplificando assim o sistema fiscal.

Adicionalmente, de forma a dinamizar o mercado de capitais e o investimento, fundamentais para a expansão e diversificação das fontes de financiamento das empresas e um maior número de oportunidades de investimento e poupança para as famílias, o Governo encontra-se a preparar regimes preferenciais para mais-valias de médio e longo prazo (IRS), PEPP (PIT | CIT); e dispersão do capital social em mercado regulamentado (CIT).

O esforço de simplificação administrativa e de revisão dos benefícios fiscais continuará em 2024 de forma reforçada, ao qual está aliado a publicação do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras. A revisão do PRR inclui a revisão dos benefícios fiscais enquanto uma das novas reformas a empreender (Componente 17).

No domínio da melhoria da eficácia do sistema de proteção social, a Segurança Social iniciou diversas medidas que irão transformar a ligação entre a segurança social, os cidadãos e os empregadores, garantindo uma relação fácil, simples, direta e digital, bem como uma gestão integrada desta relação, que se espera tenha um impacto positivo, tanto no melhorar a eficácia e a adequação do sistema de proteção social. Neste contexto, o Plano de Transição Digital da Segurança Social (CLIC), no âmbito do PRR (Componente

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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