Debates Parlamentares - Diário 018S1, p. 2 (2023-10-12)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 18

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 86/XV

CRIA AS RESPOSTAS DE APOIO PSICOLÓGICO PARA VÍTIMAS DE ASSÉDIO E VIOLÊNCIA

SEXUAL NO ENSINO SUPERIOR E ALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS CÓDIGOS DE BOA

CONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO A TODOS OS MEMBROS DA

COMUNIDADE ACADÉMICA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria as respostas de apoio psicológico (RAP) para vítimas de assédio e violência sexual no

ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao

assédio no trabalho destas instituições a todos os membros da comunidade académica.

Artigo 2.º

Respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior

1 – As RAP para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior correspondem a serviços de apoio

psicológico e psicoterapêutico, com recurso a metodologias de intervenção individual ou em grupo e baseadas

em abordagens especializadas, nomeadamente abordagem psicoterapêutica em trauma, terapia afirmativa ou

terapia cognitivo-comportamental.

2 – Em cada instituição do ensino superior existem RAP para vítimas de assédio e violência sexual e os seus

serviços de atendimento, acompanhamento e apoio são disponibilizados a todos os membros da comunidade

académica.

3 – Para além dos serviços direcionados às vítimas, as RAP podem estabelecer protocolos com outras

entidades para dinamização de ações de informação e sensibilização junto da comunidade académica.

Artigo 3.º

Orientações gerais de boas práticas

O Governo, em colaboração com as entidades relevantes na matéria, emite orientações gerais de boas

práticas às instituições de ensino superior, do setor público, privado e social, para a criação de códigos de

conduta que abranjam toda a comunidade académica, melhorando os mecanismos de denúncia para que se

efetive uma ação atempada e eficiente.

Artigo 4.º

Códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio

As instituições do ensino superior alargam o âmbito de aplicação dos respetivos códigos de boa conduta para

a prevenção e combate ao assédio no trabalho, previstos na Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, a todos os

trabalhadores, independentemente do vínculo jurídico que detenham, bem como a professores e oradores

convidados da instituição, estudantes e demais membros da comunidade académica, procedendo às

adaptações necessárias para o efeito.

Artigo 5.º

Monitorização

O Governo promove uma cultura de dados e garante a recolha e divulgação de informação qualitativa e

quantitativa comum a todas as instituições de ensino, que permita acompanhar e avaliar a execução dos

mecanismos criados e a situação do assédio e violência sexual nas instituições do ensino superior.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 86/XVCRIA AS RESPOSTAS DE APOIO PSICOLÓGICO PARA VÍTIMAS DE ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ENSINO SUPERIOR E ALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS CÓDIGOS DE BOA CONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO A TODOS OS MEMBROS DA COMUNIDADE ACADÉMICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ObjetoA presente lei cria as respostas de apoio psicológico (RAP) para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho destas instituições a todos os membros da comunidade académica. Artigo 2.º Respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior1 – As RAP para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior correspondem a serviços de apoio psicológico e psicoterapêutico, com recurso a metodologias de intervenção individual ou em grupo e baseadas em abordagens especializadas, nomeadamente abordagem psicoterapêutica em trauma, terapia afirmativa ou terapia cognitivo-comportamental. 2 – Em cada instituição do ensino superior existem RAP para vítimas de assédio e violência sexual e os seus serviços de atendimento, acompanhamento e apoio são disponibilizados a todos os membros da comunidade académica. 3 – Para além dos serviços direcionados às vítimas, as RAP podem estabelecer protocolos com outras entidades para dinamização de ações de informação e sensibilização junto da comunidade académica. Artigo 3.º Orientações gerais de boas práticasO Governo, em colaboração com as entidades relevantes na matéria, emite orientações gerais de boas práticas às instituições de ensino superior, do setor público, privado e social, para a criação de códigos de conduta que abranjam toda a comunidade académica, melhorando os mecanismos de denúncia para que se efetive uma ação atempada e eficiente. Artigo 4.º Códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédioAs instituições do ensino superior alargam o âmbito de aplicação dos respetivos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, previstos na Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, a todos os trabalhadores, independentemente do vínculo jurídico que detenham, bem como a professores e oradores convidados da instituição, estudantes e demais membros da comunidade académica, procedendo às adaptações necessárias para o efeito. Artigo 5.º MonitorizaçãoO Governo promove uma cultura de dados e garante a recolha e divulgação de informação qualitativa e quantitativa comum a todas as instituições de ensino, que permita acompanhar e avaliar a execução dos mecanismos criados e a situação do assédio e violência sexual nas instituições do ensino superior.

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