Quinta-feira, 12 de outubro de 2023 II Série-A — Número 18

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 86 e 87/XV): (a) N.º 86/XV — Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica. N.º 87/XV — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores. Resolução: (a) Recomenda ao Governo medidas de cumprimento da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, e determina um processo de auscultação dos municípios para avaliação do seu impacto. Projetos de Lei (n.os 790 e 878/XV/1.ª e 914, 915, 923 e 941/XV/2.ª): N.º 790/XV/1.ª (Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito a reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS):

— Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 878/XV/1.ª (Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 914/XV/2.ª (Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 900): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 915/XV/2.ª (Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e permite a antecipação da idade de reforma para os 55 anos): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 923/XV/2.ª (Criação de linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 941/XV/2.ª (Proibição do corte de cauda, dentição e castração sem anestesia de suínos em criações agroindustriais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. (a) Publicados em Suplemento.