Outros impostos diretos

A previsão de receita para 2024 associada a outros impostos diretos inclui ainda as contribuições extraordinárias e de solidariedade e adicional ao IMI.

Impostos indiretos

IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado

Esta estimativa reflete as medidas de política propostas pelo Governo para 2024. Por um lado, a canalização dos apoios no domínio alimentar para as famílias mais carenciadas, mediante a substituição do IVA Zero no cabaz alimentar, pelo reforço das prestações sociais. Por outro lado, verifica-se um alargamento da taxa intermédia de IVA de 13% a um conjunto de bebidas na prestação de serviços de restauração, nomeadamente sumos, néctares e águas gaseificadas.

Para a evolução positiva da receita estimada de IVA contribui o impacto de medidas de justiça fiscal que se prevê contribuírem para a redução da fraude fiscal.

IEC — Impostos Especiais de Consumo

Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, na comparação entre 2023 e 2024, prevê-se um aumento da receita em 616,2 milhões de euros (+12,8%), resultando em grande parte da evolução positiva prevista da receita do ISP em 400 milhões de euros (+13,4%). Este efeito resulta do descongelamento progressivo da atualização da taxa de carbono, com início no mês de maio de 2023, com impacto face ao período homólogo, contrabalançada pela devolução da receita adicional do IVA, numa lógica de neutralidade. Mantém-se, ainda, a trajetória de eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos.

Prevê-se também um crescimento da receita do imposto sobre o tabaco (IT) em 176,6 milhões de euros e do IABA em 39,6 milhões de euros, corrigido do efeito de IVA descrito na nota ao quadro 4.4., correspondente ao montante adicional dos IEC, explicadas pela combinação entre o crescimento do consumo privado e da procura interna no próximo ano e a atualização das taxas de imposto propostas. No caso do imposto sobre o tabaco, importa salientar também o impacto das medidas de política propostas neste Orçamento de Estado com vista à promoção da saúde.

ISV — Imposto Sobre Veículos

As taxas gerais do ISV são atualizadas nesta proposta em linha com a taxa de variação de salários nominais por trabalhador do setor privado (+5%). Assim, prevê-se que em 2024 a receita cresça comparativamente a 2023 em 24,5 milhões de euros.

IS — Imposto do Selo

Para 2024, prevê-se um crescimento de 89,4 milhões de euros (+4,6%) do valor da receita do Imposto do Selo, ascendendo assim a receita total deste imposto a 2030,4 milhões de euros.

IUC — Imposto Único de Circulação

As taxas de IUC para todas as categorias sofrerão atualizações em 2024 à taxa de inflação prevista. Além desse efeito, a estimativa de crescimento da receita de IUC em 98,2 milhões de euros (+20,1%) reflete também as medidas de política para o presente Orçamento de Estado, como a criação da componente ambiental para os veículos de categorias A e E de IUC, no quadro de instrumentos de fiscalidade verde.

Caixa 4.1. Resumo com base na liquidação do ano de 2022 para veículos ligeiros de passageiros

O Imposto Único de Circulação (IUC) procura onerar os proprietários de veículos na medida do custo ambiental e viário que estes provocam pela sua utilização na via pública. Os veículos ligeiros de passageiros com matrícula posterior a 2007

II SÉRIE-A — NÚMERO 20 ______________________________________________________________________________________________________________

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