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Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local ........................................................... 153

Receitas e Despesas da Administração Regional .............................................................................................. 154

Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional ...................................................... 155

Investimento Público ......................................................................................................................................................................... 161

Setor Empresarial do Estado ............................................................................................................................................................. 165

Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia ...................................................................................................... 171

Parcerias Público-Privadas ................................................................................................................................................................ 174

Ativos e Passivos do Estado .............................................................................................................................................................. 179

5.PROGRAMAS ORÇAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS ............................................................................ 187

Despesa Consolidada por Programas Orçamentais ....................................................................................................................... 188

Quadro Plurianual das Despesas Públicas ....................................................................................................................................... 195

Órgãos de Soberania (PO01) .............................................................................................................................................................. 197

Governação (PO02)............................................................................................................................................................................ 200

Representação Externa (PO03) ......................................................................................................................................................... 217

Defesa (PO04) .....................................................................................................................................................................................222

Segurança Interna (PO05) ................................................................................................................................................................ 228

Justiça (PO06) .................................................................................................................................................................................... 232

Finanças (PO07) e Gestão da Dívida Pública (PO08) ...................................................................................................................... 236

Economia e Mar (PO09) ..................................................................................................................................................................... 244

PO1 — Boa Governança e Eficiência das Entidades da Economia ..................................................................... 257

PO2 — Financiamento, Capitalização Empresarial e Dinamização do Mercado de Capitais ......................... 257

PO3 — Competitividade, Investimento, Inovação, Empreendedorismo, Transição Verde e Digital ........... 258

PO4 — Competitividade e Sustentabilidade da Atividade Turística ................................................................ 259

PO5 — Comércio, Serviços e Consumidores ...................................................................................................... 259

PO6 — Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar ............................................................................ 260

PO7 — Programa Orçamental Regulação das Atividades Económicas ............................................................ 261

Cultura (PO10) ..................................................................................................................................................................................... 261

II SÉRIE-A — NÚMERO 20 ______________________________________________________________________________________________________________

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