II SÉRIE-A — NÚMERO 21

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N.º 954/XV/2.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro). N.º 955/XV/2.ª (PCP) — Manutenção do direito ao subsídio de turno e ao pagamento de trabalho suplementar prestado por bombeiros sapadores (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril). Projetos de Resolução (n.os 787/XV/1.ª e 884, 896, 925, 943 e 944/XV/2.ª): N.º 787/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o Plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiras e com necessidades educativas específicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 884/XV/2.ª (Recomenda ao Governo que implemente, com a máxima urgência, o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica conforme aprovado no Orçamento do Estado para 2022): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão da

iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 896/XV/2.ª (Recomenda ao Governo ações urgentes e mobilizadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar): — Relatório da discussão e votação na especialidade,incluindo proposta de alteração, apresentada pelo PSD, e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 925/XV/2.ª (Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre recurso de não admissão do projeto de resolução, tendo como anexo o Despacho n.º 87/XV, do Presidente da AR, e o recurso apresentado pelo PAN. N.º 943/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que avance para o reconhecimento da independência da Palestina. N.º 944/XV/2.ª (L) — Contra a escalada da guerra em Israel e na Palestina: recomendações urgentes ao Governo na defesa do cessar-fogo, ajuda humanitária e libertação de reféns. (a) Publicadas em Suplemento.