Quarta-feira, 25 de outubro de 2023 II Série-A — Número 25

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 833 e 856/XV/1.ª e 892, 962 e 963/XV/2.ª): N.º 833/XV/1.ª (Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito): — Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 856/XV/1.ª (Atualiza as medidas de proteção aos trabalhadores que utilizam equipamentos com visor, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 892/XV/2.ª (Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros): — Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 962/XV/2.ª (Promove a erradicação da violência obstétrica): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 963/XV/2.ª (Comissão nacional para os direitos na gravidez e no parto): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Projetos de Resolução (n.os 916, 948 e 949/XV/2.ª): N.º 916/XV/2.ª (Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 948/XV/2.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores das Forças e Serviços de Segurança.