Debates Parlamentares - Diário 025, p. 56 (2023-10-25)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 25

iv) Desenvolver a cooperação internacional através da promoção de relações de trabalho e de assistência

de grande proximidade entre Estados-Membros, membros associados e membros afiliados;

v) Facilitar a assistência, seja técnica, organizacional ou de formação, aos governos, serviços e outras

organizações que solicitem apoio em matérias de ajudas à navegação marítima;

vi) Organizar conferências, simpósios, seminários, workshops e outros eventos; e

vii) Estabelecer contatos e cooperar com organizações internacionais e outras organizações relevantes,

oferecendo aconselhamento especializado, quando apropriado.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta

sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise.

PARTE III – Conclusões

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 3 de outubro de 2023, a

Proposta de Resolução n.º 21/V/2.ª (GOV) – Aprovar, para adesão, a Convenção da Organização Internacional

de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021;

2. A Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27

de janeiro de 2021, vem alterar o atual estatuto da Associação Internacional de Autoridades de Faróis e Ajudas

à Navegação (IALA – International Association of Marine Aids to Navigation and Lighthouse Authorities), uma

organização não governamental , para o estatuto de organização intergovernamental, contendo disposições

sobre o seu estabelecimento, objetivos, funções, membros, órgãos, sua administração e financiamento;

3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a

Proposta de Resolução n.º 21/V/2.ª (GOV) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2023.

O Deputado relator, João Montenegro — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, tendo-se registado a ausência

do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2023.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 25 56 iv) Desenvolver a cooperação internacional através da promoção de relações de trabalho e de assistência de grande proximidade entre Estados-Membros, membros associados e membros afiliados; v) Facilitar a assistência, seja técnica, organizacional ou de formação, aos governos, serviços e outras organizações que solicitem apoio em matérias de ajudas à navegação marítima; vi) Organizar conferências, simpósios, seminários, workshops e outros eventos; e vii) Estabelecer contatos e cooperar com organizações internacionais e outras organizações relevantes, oferecendo aconselhamento especializado, quando apropriado. PARTE II – Opinião do Deputado relator Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise. PARTE III – Conclusões 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 3 de outubro de 2023, a Proposta de Resolução n.º 21/V/2.ª (GOV) – Aprovar, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021; 2. A Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021, vem alterar o atual estatuto da Associação Internacional de Autoridades de Faróis e Ajudas à Navegação (IALA – International Association of Marine Aids to Navigation and Lighthouse Authorities), uma organização não governamental , para o estatuto de organização intergovernamental, contendo disposições sobre o seu estabelecimento, objetivos, funções, membros, órgãos, sua administração e financiamento; 3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.º 21/V/2.ª (GOV) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2023. O Deputado relator, João Montenegro — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2023. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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