Debates Parlamentares - Diário 025, p. 47 (2023-10-25)

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25 DE OUTUBRO DE 2023

VIII. Relatório da participação pública na conceção do Programa Nacional de Habitação

No decurso da consulta pública promovida no final do ano de 2021 e da primeira audição junto do Conselho

Nacional de Habitação (CNH), foram promovidas alterações significativas ao PNH, em linha com as principais

preocupações identificadas:

• Concentração excessiva do PNH no Plano de Recuperação e Resiliência;

• Insuficiente referência e evidência do papel complementar do terceiro setor, latu sensu, e do setor privado;

• Inexistência de qualquer referência ao normativo aplicável ao setor da construção e às consequências do

mesmo na urgência da solução;

• Necessidade de atualização dos dados estatísticos;

• Défices do modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação;

• Escassez de referências à salvaguarda da qualidade e sustentabilidade das soluções construtivas.

Forma de participação Data Informações

Consulta pública promovida no Portal ConsultaLEX

De 29-11-2021 a 15-12-2021 22 participações

Audição do Conselho Nacional de Habitação

21-12-2021 Discussão do PNH

Promovida aquando da discussão pública

21-09-2022 Discussão e votação do PNH

Promovida depois das alterações decorrentes da discussão pública e da discussão no

Conselho Nacional de Habitação. O programa foi aprovado em CNH por maioria, com a abstenção da ANMP e da APHM e os

votos a favor das restantes entidades presentes

Palácio de São Bento, em 25 de outubro de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 916/XV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA OS ESFORÇOS PARA A REMOÇÃO DO AMIANTO

PRESENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O projeto de resolução foi discutido na generalidade na sessão plenária de 12 de outubro de 2023,

conjuntamente com outras iniciativas, tendo sido aprovado e baixado à Comissão a 13 de outubro de 2023, para

apreciação na especialidade.

2 – Não foram apresentadas propostas de alteração.

3 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 25 de outubro de

2023.

25 DE OUTUBRO DE 2023 47 VIII. Relatório da participação pública na conceção do Programa Nacional de Habitação No decurso da consulta pública promovida no final do ano de 2021 e da primeira audição junto do Conselho Nacional de Habitação (CNH), foram promovidas alterações significativas ao PNH, em linha com as principais preocupações identificadas: • Concentração excessiva do PNH no Plano de Recuperação e Resiliência; • Insuficiente referência e evidência do papel complementar do terceiro setor, latu sensu, e do setor privado; • Inexistência de qualquer referência ao normativo aplicável ao setor da construção e às consequências do mesmo na urgência da solução; • Necessidade de atualização dos dados estatísticos; • Défices do modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação; • Escassez de referências à salvaguarda da qualidade e sustentabilidade das soluções construtivas. Forma de participação Data Informações Consulta pública promovida no Portal ConsultaLEX De 29-11-2021 a 15-12-2021 22 participações Audição do Conselho Nacional de Habitação 21-12-2021 Discussão do PNH Promovida aquando da discussão pública 21-09-2022 Discussão e votação do PNH Promovida depois das alterações decorrentes da discussão pública e da discussão no Conselho Nacional de Habitação. O programa foi aprovado em CNH por maioria, com a abstenção da ANMP e da APHM e os votos a favor das restantes entidades presentes Palácio de São Bento, em 25 de outubro de 2023. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 916/XV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA OS ESFORÇOS PARA A REMOÇÃO DO AMIANTO PRESENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade1 – O projeto de resolução foi discutido na generalidade na sessão plenária de 12 de outubro de 2023, conjuntamente com outras iniciativas, tendo sido aprovado e baixado à Comissão a 13 de outubro de 2023, para apreciação na especialidade. 2 – Não foram apresentadas propostas de alteração. 3 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 25 de outubro de 2023.

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