II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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Medidas Objetivos

Medida 20

(Promoção de novos

modelos de habitação

cooperativa e colaborativo)

Objetivo: Redinamização do setor cooperativo e colaborativo, através do lançamento de

uma Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível.

Metas para 2023 e 2024:

• Fomentar a concretização de projetos do terceiro setor nas ELH promovidas pelos

municípios;

• Definir o apoio público, nomeadamente em espécie, para a criação de respostas

cooperativas, preferencialmente para arrendamento a custos acessíveis e garantir

mecanismos que salvaguardem a sustentabilidade financeira dos projetos e evitando

o recurso à banca comercial como forma principal do financiamento dos projetos;

• Promoção de projetos-pilotos de Cooperativas de Inquilinato ou similares, como

alternativa à propriedade individual dos fogos;

• Proceder às alterações legais que se mostrem necessárias para a redinamização do

setor.

Medida 21

(Inovação e sustentabili-

dade – Projeto-piloto de

habitação pública)

Objetivo: Promoção de um projeto que concilie as novas formas de habitar, as novas

soluções urbanas e habitacionais, as novas formas de construir e a sustentabilidade

ambiental.

Meta até 2026: Criação de um grupo de trabalho orientado para a construção de um

parque habitacional público que, olhando para exemplos recentes, concretize um modelo

no terreno assente em:

• Salvaguarda de novas formas de habitar;

• Capacitação dos municípios envolvidos;

• Requalificação dos espaços públicos, promovendo uma resposta articulada com a

envolvente e contribuindo para a coesão social das comunidades e a qualidade

urbana;

• Promoção de novas formas de construir, novos sistemas construtivos e novos materiais,

orientados para a qualidade da habitação, que incorporem o ciclo de vida dos edifícios,

os novos desafios da crise climática e que privilegiem a produção local e a economia

circular;

• Mobilização dos agentes relevantes: IHRU, IP, Direção-Geral de Energia e Geologia,

ADENE – Agência para a Energia, Autarquias Locais, Ordens Profissionais,

Universidades, Institutos Politécnicos, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP, e

os próprios cidadãos, para promover maior partilha de dados e experiência.

• Investimento no desenvolvimento tecnológico da construção civil, inclusive nos

processos industriais a montante, e na formação profissional de molde a diminuir

custos e a melhorar a qualidade da habitação.

Medida 22

(Codificação das normas

técnicas de construção)

Objetivo: Diminuir a extensão, dispersão e complexidade do quadro regulamentar.

Metas até 2026, em três fases complementares:

• Diagnóstico do quadro normativo;

• Harmonização e simplificação do quadro normativo;

• Codificação das normas técnicas de construção.

Medida 23

(Simplex do Licenciamento

Urbanístico)

Objetivo: simplificar e tornar mais eficaz o licenciamento e a utilização do uso dos solos,

sem pôr em causa a segurança, sustentabilidade e qualidade das habitações.

Metas até 2024:

• Implementar uma reforma de simplificação dos licenciamentos urbanísticos, através da

eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou

redundantes, bem como agilizar os procedimentos em matéria de ordenamento do

território, criando condições para que exista mais habitação disponível a custos

acessíveis;

• Implementar uma reforma no uso dos solos, que promova o alargamento dos solos

passiveis de utilização para fins habitacionais e, consequentemente, que promova a

redução do custo associado ao solo.