II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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Medidas Objetivos

Medida 3

(Execução do plano de reabilitação do parque habitacional público)

Objetivo: Melhoria das condições de habitabilidade e reforço das relações entre senhorio e inquilinos e com associações de moradores. Metas até 2026:

• Reabilitar os fogos em más condições no parque habitacional público do IHRU, IP, incluindo nos lotes com propriedade mista;

• Reforçar as relações com as associações de moradores, mediante a celebração de protocolos de colaboração;

• Melhorar o sistema de atendimento e resposta aos moradores;

• Concretizar as oito equipas de gestão local para uma gestão de maior proximidade.

Medida 4

(Processo aquisitivo de imóveis)

Objetivo: Aquisição, pelo IHRU, IP, de imóveis prontos a habitar. Metas até 2026:

• Reforçar a curto prazo o parque habitacional público com imóveis prontos a habitar, fruto de procedimentos aquisitivos através do exercício do direito de preferência ou através de procedimentos de aquisição diretamente no mercado privado, com isenção de mais-valias;

• Identificação, no âmbito do Relatório Anual da Habitação a apresentar no primeiro semestre de 2025, dos territórios com falta ou desadequação da oferta, nos termos previstos no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, complementar à identificação das zonas de pressão urbanística por parte dos municípios;

• Promover a transição de imóveis atualmente afetos ao Alojamento Local para resposta habitacional a trabalhadores deslocados em setores públicos fundamentais, nomeadamente professores, médicos e enfermeiros.

Medida 4-A

(Criação de rede pública de alojamento para estudantes)

Objetivo: Criar uma rede pública de residências, de preços controlados, para estudantes.

Medida 5

(Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário – BNAUT)

Objetivo: Efetivação de uma bolsa de alojamentos para responder a situações de emergência e transição de pessoas em situação de risco. Metas até 2026:

• Avaliar a sua concretização no terreno, nomeadamente no que respeita à resposta social de transição que se pretende alcançar;

• Promover 2000 alojamentos, ao abrigo do PRR;

• Inventariar as respostas já existentes, para inclusão na Bolsa.

Medida 6

(Porta de Entrada)

Objetivo: Dar resposta a necessidades de alojamento urgente, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional. Metas até 2026:

• A concretização dos protocolos existentes;

• A garantia de resposta às especificidades de cada situação, nomeadamente sempre que as mesmas decorram de fluxos migratórios inesperados;

• A revisão da relação entre o IHRU, IP (enquanto entidade financiadora), os municípios (enquanto entidades que acionam as respostas), as famílias (enquanto beneficiárias do apoio) e os promotores (enquanto entidades que contratualizam as soluções de arrendamento ou alojamento).

Medida 7

(PAA)

Objetivo: Atribuição de benefícios fiscais ao arrendamento privado promovido a preços compatíveis com os rendimentos das famílias. Metas até 2023:

• A avaliação da adaptação do regime fiscal aos organismos de investimento coletivo que invistam em PAA, promovida no âmbito do Mais Habitação;

• O alargamento das situações excecionais de duração do contrato, aplicando-se nomeadamente à comunidade educativa;

• A simplificação do modelo de verificação das candidaturas, reforçando o automatismo da plataforma, nomeadamente através da implementação de mecanismos de interoperabilidade a estabelecer entre o IHRU, IP, a Autoridade Tributária e a Segurança Social.