25 DE OUTUBRO DE 2023

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trabalhadores das FSS, rompendo com a desvalorização salarial, desmotivação dos profissionais e perda de

atratividade das carreiras.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à atualização dos regimes remuneratórios dos trabalhadores das forças e serviços de segurança,

nomeadamente das respetivas tabelas salariais, suplementos remuneratórios e ajudas de custos, de forma a

dignificar as carreiras;

2 – Assuma, de forma adequada, o necessário diálogo com as respetivos sindicatos e associações

socioprofissionais, garantindo-lhes os direitos de representação e negociação coletiva, designadamente nas

questões remuneratórias e do seu estatuto profissional.

Assembleia da República, 24 de outubro de 2023.

Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Dias — Bruno Dias — Duarte Alves — Alfredo

Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 949/XV/2.ª

ALTERAÇÃO DA DATA DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DA

MOLDOVA

Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projeto de resolução

Na sessão plenária de 13 de outubro de 2023 foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de

Sua Excelência o Presidente da República à República da Moldova, nos dias 30 a 31 de outubro, em visita

oficial, a convite do Presidente da República da Moldova Maia Sandu.

Sua Excelência o Presidente da República veio, entretanto, requerer, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e

da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para alteração da data

da referida deslocação, para os dias 29 a 31 de outubro, por razões operacionais e de programa.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à alteração da data da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República

à República da Moldova, para os dias 29 a 31 de outubro».

Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2023.