29 DE NOVEMBRO DE 2023

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Salientando que 138 países já reconheceram o Estado da Palestina, ou seja mais de 70 % dos Estados-

membros da ONU, sendo que 10 dos quais são países que integram a União Europeia;

Salientando que a Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 7.º que nas suas relações

internacionais o Estado português se orienta, entre outros, pelos princípios do respeito pelos direitos dos povos,

designadamente à autodeterminação à independência e ao desenvolvimento;

Salientando que o reconhecimento da Estado da Palestina, conforme preconizado nas resoluções das

Nações Unidas, é uma decisão soberana da exclusiva competência do Estado português;

Salientando que tal reconhecimento, o que este releva da importância e da necessidade do respeito dos

princípios da Carta da ONU, assim como da solução política para o conflito que o direito internacional há muito

determina, são tão mais relevantes quando se verifica um brutal agravamento no conflito e responsáveis

israelitas colocam abertamente o objetivo da violenta expulsão da população palestiniana da Faixa de Gaza e

de outros territórios palestinianos ocupados;

Face ao anteriormente exposto e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º

1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

– Reconheça o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental,

conforme determinado pelas resoluções das Nações Unidas;

– Assuma essa posição no âmbito da Organização das Nações Unidas e noutras instâncias internacionais

em que está presente;

– Conduza a sua ação no plano das relações internacionais com vista à efetiva concretização de um Estado

da Palestina soberano, independente e viável, conforme determinado pelas resoluções das Nações Unidas.

Assembleia da República, 29 de novembro de 2023.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Alfredo

Maia.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.