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Quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 II Série-A — Número 48

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 102 e 105/XV): N.º 102/XV (Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. N.º 105/XV (Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. Projetos de Lei (n.os 664, 717 e 725/XV/1.ª e 990/XV/2.ª): N.º 664/XV/1.ª (Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 717/XV/1.ª [Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro)]: — Vide Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª. N.º 725/XV/1.ª (Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos): — Vide Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª. N.º 990/XV/2.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do imposto único de circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípios. Projeto de Resolução n.º 964/XV/2.ª (BE): Boicote e sanções a Israel pelo fim do genocídio em Gaza.