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Quinta-feira, 4 de janeiro de 2024 II Série-A — Número 57

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 126 e 127/XV): N.º 126/XV — Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro. N.º 127/XV — Estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas a adotar pelas escolas para a implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e

procede à sua alteração. Resoluções: — Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes. — Recomenda ao Governo a realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental.

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