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Terça-feira, 30 de janeiro de 2024 II Série-A — Número 70

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 138 e 139/XV):

N.º 138/XV — Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

N.º 139/XV — Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.