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Quarta-feira, 27 de março de 2024 II Série-A — Número 2

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 24 a 39/XVI/1.ª): N.º 24/XVI/1.ª (IL) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia. N.º 25/XVI/1.ª (IL) — Aumentar a isenção facultativa de IVA e prestações adicionais da Segurança Social e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade. N.º 26/XVI/1.ª (IL) — Baixa a tributação autónoma de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS. N.º 27/XVI/1.ª (IL) — Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadoria.

N.º 28/XVI/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual da IES. N.º 29/XVI/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho. N.º 30/XVI/1.ª (IL) — Eliminação da obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações. N.º 31/XVI/1.ª (IL) — Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias). N.º 32/XVI/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado.