II SÉRIE-A — NÚMERO 2

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sobrevivência.

3 – (Anterior n.º 2.)

4 – (Anterior n.º 3.)»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Palácio de São Bento, 27 de março de 2024.

Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — Mariana Leitão —

Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º 35/XVI/1.ª

REDUZ AS BARREIRAS DE TRANSAÇÕES DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE,

ELIMINANDO O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSAÇÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (IMT) PARA

HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE E O IMPOSTO DO SELO SOBRE TODAS AS OPERAÇÕES

IMOBILIÁRIAS

Portugal tem experienciado nos últimos anos uma escalada dos preços da habitação com consequências

visíveis para os residentes e quem procura Portugal. Estes aumentos dos preços da habitação podem ser

justificados por um conjunto variado de fatores, mas dos quais se destacam, por um lado a política de taxa de

juro de referência do Banco Central Europeu (BCE) historicamente baixas, contrariada apenas mais

recentemente com a subida das mesmas como contraponto ao aumento da inflação sentido desde o final de

2021 e com grande impacto em 2022 e 2023, que permitiu uma maior procura pela aquisição de habitação, e,

por outro lado, uma redução significativa dos número de fogos concluídos para habitação, consequência também

da redução significativa de edifícios licenciados para habitação.

A Iniciativa Liberal perceciona o problema e as suas consequências, mas não consegue subscrever as

soluções propostas por grande parte das forças partidárias que se focam em restrições pelo lado da procura,

focando em vez disso nos principais problemas que têm gerado um aumento dos preços:

● Falta de resposta da parte da oferta de habitação – condicionada pela burocracia associada e condicionada

pela baixa concorrência no mercado da construção;

● Uma carga fiscal excessiva sobre a habitação, provocando o aumento dos preços da mesma.

A estagnação dos salários em Portugal e o aumento continuado dos preços da habitação têm tornado as

taxas de esforço dos portugueses cada vez menos sustentáveis. Se a isto acrescentarmos a questão da inflação

e o subsequente aumento das taxas de juro para a controlar, percebemos que o custo com a habitação poderá

continuar a aumentar, mesmo que os preços de venda acabem por baixar.

Nesse sentido, a Iniciativa Liberal propõe uma baixa de impostos sobre as transações de imóveis,

nomeadamente, com a eliminação do imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias e a eliminação do

imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente,

baixando as barreiras fiscais para a transação de imóveis.

A eliminação do IMT, neste caso, para a habitação própria e permanente, é uma reivindicação com longos

anos, já foi, por exemplo, defendida inclusivamente pelo antigo primeiro-ministro do Partido Socialista António

Guterres, que inclusivamente o apelidou como «o imposto mais estúpido do mundo», referindo-se ao SISA, a