II SÉRIE-A — NÚMERO 4

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PROJETO DE LEI N.º 14/XVI/1.ª (*)

(MEDIDAS URGENTES PARA CAPTAR, FIXAR E VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO

NACIONAL DE SAÚDE, GARANTINDO ASSIM O ACESSO À SAÚDE A TODA A POPULAÇÃO)

Exposição de motivos

Não há Serviço Nacional de Saúde (SNS) sem médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica, farmacêuticos, psicólogos, nutricionistas, técnicos auxiliares de saúde e tantas outras e outros que

fazem no dia a dia o nosso serviço público de saúde. O mesmo é dizer que o acesso à saúde não está garantido

se continuarem a faltar milhares de profissionais.

A realidade mostra-nos que hoje existem mais de 1,5 milhões de pessoas sem médico e sem equipa de

saúde familiar, que no final de 2023 existiam mais de 258 mil pessoas a aguardar por uma cirurgia, o que

representa um aumento de 24 % comparativamente com o final de 2021, e que no final de 2022 existiam mais

de 580 mil pedidos de consulta por realizar, mais 11 % do que em 2021. A isto somam-se os constantes

encerramentos de serviços, desde maternidades a urgências, passando por zonas de internamento e até Via

Verde AVC, assim como tempos de espera inaceitáveis em várias zonas do País que ultrapassam em muito os

tempos garantidos.

A razão para tudo isto é a falta de profissionais no SNS. Faltam profissionais para se atribuir uma equipa de

família a todas as pessoas, faltam profissionais para reduzir as listas de espera e dar resposta dentro dos tempos

adequados, faltam profissionais para a realização de exames dentro do SNS, faltam profissionais para manter

o pleno funcionamento das urgências e de outros serviços, faltam profissionais para dar resposta a áreas como

as da saúde mental e saúde oral, continuamente negligenciadas no nosso País, faltam profissionais para as

farmácias hospitalares e para os tratamentos oncológicos.

O relatório Os profissionais de saúde: retrato e evolução, publicado em março deste ano pelo PlanAPP –

Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública revela que só

para reduzir as desigualdades regionais existentes, o SNS precisaria no imediato de mais 29 mil profissionais a

tempo completo. Sublinhe-se: não é para chegar a um ponto ótimo de prestação de cuidados, é apenas para

reduzir as desigualdades territoriais e colocar todo o País a funcionar ao atual melhor nível.

Qual a razão para não termos hoje no SNS todos os profissionais que fazem falta? Para não termos um SNS

que responde a tempo e horas a todas as necessidades de saúde, mesmo quando se têm consecutivos

excedentes orçamentais que deveriam ser canalizados para o reforço, entre ouros, do direito à saúde?

A razão é que se tem optado, principalmente nos últimos dois anos, por desviar o orçamento do SNS para o

setor privado; tem-se optado por gastar milhões em prestações de serviços e em horas extraordinárias, em vez

de melhorar as condições de trabalho, as carreiras e as remunerações e dessa forma aumentar a captação e

fixação de profissionais no SNS.

Só entre 2020 e 2023, os gastos com fornecimentos e serviços externos aumentaram 24 %, para mais de 5

mil milhões de euros, enquanto a despesa com meios complementares de diagnóstico e terapêutica comprados

ao privado subiu 47 % (para mais de 1400 milhões de euros) e o gasto com prestadores de serviços médicos

atingiu os 170 milhões de euros por ano. Somado o que se gasta em horas extraordinárias no SNS e o que se

gasta em tarefeiros, poder-se-ia contratar mais de 16 mil profissionais para o SNS.

Em suma, os profissionais do SNS têm sido desvalorizados, as suas carreiras não têm melhorado, a sua

perspetiva de progressão tem estagnado, o seu poder de compra tem-se deteriorado, não por falta de recursos

financeiros ou por falta de necessidade destes profissionais, mas porque se tem optado por uma crescente

privatização do SNS.

Como consequência temos dos profissionais de saúde mais mal pagos da Europa: médicos recém-

especialistas que não se fixam em Lisboa porque não conseguem pagar uma renda, enfermeiros e técnicos

superiores que ganham pouco mais de 1000 € líquidos, técnicos auxiliares de saúde e técnicos de emergência

pré-hospitalar com rendimentos encostados ao salário mínimo. A consequência é a incapacidade de captação

de novos profissionais, a emigração dos mais jovens, o envelhecimento da força de trabalho do SNS, a

incapacidade de resposta às crescentes necessidades de saúde da população.

Se queremos ter um SNS de qualidade, próximo e com resposta na hora temos de valorizar os seus