4 DE ABRIL DE 2024

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Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento subsequente à sua publicação.

Palácio de São Bento, 4 de abril de 2024.

Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —

Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva

Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel

Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias

— José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa —

Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta

Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro

Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto —

Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia

Monteiro — Vanessa Barata.

(*) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 1 (2024.03.26) e substituídos, a pedido do autor, o título

e o texto em 1 de abril de 2024 [DAR II Série-A n.º 3 (2024.04.02)] e o texto em 4 de abril de 2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 20/XVI/1.ª

PELA PRESERVAÇÃO E SALVAGUARDA DA QUINTA DOS INGLESES E PELA CRIAÇÃO DE UM

MECANISMO DESTINADO A APOIAR OS MUNICÍPIOS NA AQUISIÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ESPAÇOS

VERDES DE ELEVADO VALOR AMBIENTAL E NATURAL

Exposição de motivos

Depois de, em 2023, a Câmara Municipal de Cascais ter deliberado concluir a implementação do Plano de

Pormenor do Espaço de Restruturação de Carcavelos Sul, com a aprovação dos pedidos de licença de

loteamento e urbanização na área da Quinta dos Ingleses; no passado dia 26 de fevereiro, Nuno Piteira Lopes,

Vice-Presidente da Câmara de Cascais, revelou, no plenário da Assembleia Municipal, ter assinado o alvará

para o início das obras da futura urbanização da Quinta dos Ingleses. No passado dia 23 de março, Dia Mundial

da Árvore, iniciaram-se os trabalhos de entaipamento do terreno, o que indicia que o início das obras estará

para breve.

A concretização deste projeto com a construção de 850 apartamentos, três hotéis e áreas comerciais, irá

destruir um espaço verde com quase 52 ha e representa o fim do maior pulmão verde na linha costeira entre

Lisboa e Cascais. Este projeto surge, também, em absoluto contraciclo com as recomendações internacionais

que apontam para a necessidade urgente de se assegurar a preservação de habitats, espécies e ecossistemas,

a reflorestação, a preservação de ecossistemas locais em meio urbano, o controlo da concentração da

população em áreas vulneráveis (como é a costa de Cascais) e a mitigação e adaptação às alterações

climáticas.

O índice de impermeabilização do solo previsto para este loteamento é de 47 %, sendo que em cenários de

alterações climáticas, de acordo com a Cartografia de Inundação e Vulnerabilidade Costeira, está prevista para

2050 uma subida média do nível do mar de 44 cm e, para 2100, de 1,15 metros relativamente ao Datum vertical

Cascais 1938. A subida do nível do mar, quando associada a fenómenos climáticos extremos, coloca, de acordo

com a referida Cartografia, esta zona adjacente à Quinta dos Ingleses numa classificação de vulnerabilidade (a