4 DE ABRIL DE 2024

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Pinto Luz, sempre invocou que só não protegeria a Quinta dos Ingleses devido ao valor da indemnização que a

autarquia teria de pagar caso recuasse na construção do projeto e que não se oporia à criação de um instrumento

jurídico que permitisse esse recuo (como o que o PAN agora propõe).

Por fim, não ignorando que no debate sobre a Quinta dos Ingleses está também em causa um debate de

natureza social, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar que o Governo, em articulação com o

Município de Cascais, garanta o realojamento condigno para as cerca de 40 pessoas a morar em tendas e

roulottes na Quinta dos Ingleses e sem alternativa habitacional.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única representante do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo

das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,

resolve:

1 – Reafirmar o seu compromisso e empenho na salvaguarda da Quinta dos Ingleses; e

2 – Recomendar ao Governo:

a) Que promova a salvaguarda e a valorização da Quinta dos Ingleses com garantia da maximização do

espaço de preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes, e garanta, em articulação com o

Município de Cascais, todo o apoio do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP, na preparação da

classificação da Quinta dos Ingleses como «Paisagem protegida de âmbito local», e a aplicação de mecanismos

necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais, em cumprimento do disposto na

Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021;

b) Que crie um mecanismo, a funcionar no âmbito do Fundo Ambiental, destinado a apoiar financeiramente

os municípios na aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural, ainda que

não classificados; e

c) Que, em articulação com o Município de Cascais, assegure o realojamento condigno para as pessoas a

morar em tendas e roulottes na Quinta dos Ingleses e sem alternativa habitacional.

Assembleia da República, 4 de abril de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.