II SÉRIE-A — NÚMERO 5

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submersão ou inundações) de moderada a alta. Com efeito, olhando para os cenários de submersão até 2100,

é possível visualizar a total submersão da Praia de Carcavelos, o que significa que apenas a Avenida Marginal

irá separar o loteamento da Quinta dos Ingleses do mar. O mesmo se passa nos cenários de inundação, com

galgamento da própria marginal.

A área de intervenção prevista encontra-se classificada como Reserva Ecológica Nacional e como zona

ameaçada pelas cheias, sendo que, em termos de flora, regista-se a existência de um total de 298 espécies

distribuídas por 66 famílias – com destaque para a azinheira prevista no Anexo I da Diretiva Habitats e uma

espécie abrangida pelo Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30

de junho, que limita o respetivo abate – e, em termos de fauna, registam-se no local do projeto 6 espécies de

mamíferos – uma das quais, o Oryctolagus cuniculus, Coelho-bravo, considerada espécie em perigo, de acordo

com a lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza –, 34 espécies de aves – das

quais 6 são espécies de população decrescente, de acordo com a lista vermelha da União Internacional para a

Conservação da Natureza, designadamente o Peneireiro-de-dorso-malhado, o Pombo-da-rocha, o Cartaxo, o

Pardal-comum, o Chamariz e o Pintassilgo – e oito espécies de anfíbios e de répteis – uma das quais, a

Salamandra-de-pintas-amarelas, considerada espécie ameaçada de acordo com a lista vermelha da União

Internacional para a Conservação da Natureza.

O estudo de impacto ambiental aponta como principais impactos negativos deste loteamento as

consequências relacionadas com o aumento da temperatura e redução da humidade, as alterações na

geomorfologia nos solos e respetiva erosão, o agravamento de situações de cheia, os danos irreversíveis na

fauna e flora e os efeitos na qualidade da água, no ruído, na qualidade do ar e no património.

O avanço deste projeto irá ainda levar a que cerca de 40 pessoas que, devido à crise da habitação que se

faz sentir no nosso País, se veem obrigados a morar em tendas e roulottes na Quinta dos Ingleses, sejam

obrigados a sair, sem qualquer alternativa.

Para além de ambientalmente e socialmente irresponsável, esta decisão da Câmara Municipal de Cascais

constitui, ainda, uma frontal e grave violação da Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021, aprovada

por proposta do PAN em 18 de junho de 2021, que exigia ao Governo uma articulação com a Câmara Municipal

no sentido de se assegurar «a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses,

garantindo a maximização do espaço de preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes», «a

harmonização do desenvolvimento urbanístico com o restante ecossistema urbano» e «a preparação da

classificação da Quinta dos Ingleses como “Paisagem protegida de âmbito local” com a subsequente “aplicação

de mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais”».

Esta decisão contraria também a vontade da população da União de Freguesias de Carcavelos e Parede,

expressa pela aprovação, no corrente mandato autárquico, em dezembro de 2021, pela Assembleia de

Freguesia daquela União de Freguesias, da moção proposta pelo PAN, no sentido da rejeição do projeto de

loteamento da Quinta dos Ingleses, de exigir o respeito pela decisão da Assembleia da República e de exigir a

revisão do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul em termos que

garantam a preservação da Quinta dos Ingleses.

Atendendo aos graves e preocupantes impactos ambientais que esta decisão da Câmara Municipal poderá

representar e ao manifesto desrespeito pela vontade da Assembleia da República expressa pela aprovação da

Resolução n.º 208/2021, com a presente iniciativa o PAN pretende que a Assembleia da República reafirme o

seu compromisso com a salvaguarda e preservação da Quinta dos Ingleses e exige ao Governo que assegure

o cumprimento do disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021.

Em paralelo, com a presente iniciativa, o PAN pretende ainda criar um mecanismo, a funcionar no âmbito do

Fundo Ambiental, destinado a apoiar financeiramente os municípios na aquisição e preservação de espaços

verdes de elevado valor ambiental e natural, ainda que não classificados. No fundo, trata-se de replicar a nível

nacional uma solução que, por pressão do PAN, assegurou a salvaguarda dos terrenos das Alagoas Brancas

(onde, inclusive, já estavam em curso obras para a construção de um retail park), que foram adquiridos pelo

Município de Lagoa para a criação de um parque natural com um apoio financeiro do Fundo Ambiental de 3,7

milhões de euros. Esta proposta é financeiramente viável – já que existem 64,3 milhões de euros do orçamento

do Fundo Ambiental para este ano que não foram alocados a quaisquer projetos e cuja alocação foi deixada à

consideração do novo Governo – e poderia assegurar a preservação da Quinta dos Ingleses, já que a Câmara

Municipal, seja pela voz do seu Presidente Carlos Carreiras, seja pela voz do seu ex-Vice-Presidente Miguel